Questões de Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis (Legislação Municipal)

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Raquel, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Município de Angra dos Reis, tinha grande conhecimento na área de tratamento de resíduos sólidos, o que levou uma entidade de outro Município do Estado a requerer sua cessão com o objetivo de desenvolver um projeto nessa área.

Considerando a sistemática legal, a cessão de Raquel

  • A só é permitida para o exercício de cargo em comissão e caso a Administração entenda relevante.
  • B só é permitida caso o Município de Angra dos Reis arque com sua remuneração.
  • C é um direito seu, não podendo ser negado pelo Município.
  • D só é permitida para o exercício de função de confiança.
  • E não é permitida em qualquer hipótese.

Ednaldo, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, foi alocado no setor de atendimento ao público.


Em sua atividade

I. utilizava regularmente o telefone do órgão para ligações particulares;

II. realizava o atendimento ao público enquanto estava sentado visualizando a tela do computador;

III. dava explicações e as repetia sempre que solicitado;

IV. era discreto, não discutindo assuntos internos da repartição no balcão de atendimento; e

V. somente dizia o que lhe era questionado, ainda que tivesse informações úteis ao usuário.

Considerando a dinâmica das relações humanas e as diretrizes de atendimento ao público, Ednaldo agiu adequadamente em relação às condutas

  • A III, IV e V, somente.
  • B II, IV e V, somente.
  • C II e V, somente.
  • D I e III, somente.
  • E III e IV, somente.

Gerson, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município de Angra dos Reis, substituiu Josefa, ocupante de cargo em comissão no referido Município, por 16 (dezesseis) dias.

Considerando a sistemática legal, Gerson

  • A não poderia ter substituído Josefa, pois já ocupava um cargo público.
  • B poderia ter substituído Josefa, fazendo jus à remuneração do cargo em comissão.
  • C somente poderia ter substituído Josefa caso houvesse autorização judicial.
  • D somente poderia ter substituído Josefa caso tivesse sido posto em disponibilidade no seu cargo efetivo.
  • E poderia ter substituído Josefa, fazendo jus apenas à remuneração do cargo de provimento efetivo.

Adélia e Maria, servidoras públicas ocupantes de cargos de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, voltaram a exercer as suas funções regulares após um longo período. No caso de Adélia, por terem sido declarados insubsistentes, por junta médica, os motivos que ensejaram sua aposentadoria por invalidez, enquanto Maria teve invalidada a decisão administrativa que ensejou sua demissão.

À luz da sistemática legal, os institutos que foram aplicados a Adélia e a Maria são denominados, respectivamente, de

  • A recondução e aproveitamento.
  • B reintegração e recondução.
  • C aproveitamento e reversão.
  • D reversão e reintegração.
  • E ascensão e reingresso.

Joana, servidora pública do Município de Angra dos Reis, com o objetivo de ajudar sua vizinha, retirou um processo administrativo da repartição em que trabalha, sem prévio aviso ao servidor responsável por sua tramitação e ao chefe da repartição, o que decorria do seu interesse em resolver rapidamente a situação.


À luz da sistemática legal, Joana praticou uma conduta

  • A proibida, o que torna possível a responsabilização disciplinar da servidora.
  • B proibida, mas a ausência de tipificação no regime jurídico da categoria impede a sua responsabilização.
  • C proibida, mas a reponsabilidade é afastada se o processo administrativo for devolvido após a notificação.
  • D permitida, desde que o chefe da repartição seja informado da conduta antes de instaurar o processo disciplinar.
  • E permitida, desde que não tenha recebido vantagem indevida e o processo administrativo seja devolvido em até 48 horas.