Questões de Lei nº 13.021 de 2014 - Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas (Farmácia)

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No que se refere à profissão farmacêutica, assinale a alternativa correta.

  • A O exercício da profissão compreende as análises reclamadas pela clínica médica.
  • B O comércio direto de produtos químicos com o consumidor é atribuição privativa de farmacêuticos.
  • C A função de químico bromatologista é privativa de farmacêuticos.
  • D O farmacêutico não poderá comercializar medicamentos.
  • E O farmacêutico não poderá fabricar produtos biológicos ou químicos oficinais.

Acerca das especialidades farmacêuticas, assinale a alternativa correta.

  • A A especialidade farmacêutica para qualquer uso ou fim não poderá ser entregue ao consumo público antes de ser devidamente licenciada, podendo a licença ser requerida por qualquer interessado.
  • B É terminantemente proibido anunciar, vender, fabricar ou manipular preparados secretos e atribuir aos licenciados propriedades curativas ou higiênicas que não tenham sido mencionadas na licença respectiva.
  • C São preparados secretos aqueles cujas fórmulas estejam consignadas na Farmacopeia Brasileira.
  • D O licenciamento das especialidades farmacêuticas é válido por três anos.
  • E Os preparados farmacêuticos importados que não estiverem devidamente licenciados não poderão sair das alfândegas, competindo ao interessado reexportá-los no prazo de trinta dias, findo o qual serão estes inutilizados.

Quanto ao farmacêutico fiscal, assinale a alternativa correta.

  • A A cédula de identidade funcional do farmacêutico fiscal será de porte facultativo.
  • B Os Conselhos Regionais de Farmácia são obrigados a exigir o uso de uniforme pelos farmacêuticos fiscais.
  • C É vedada a identificação do farmacêutico fiscal por meio de colete ou uniforme.
  • D O colete e a carteira de identificação funcional do farmacêutico fiscal obedecerão aos modelos definidos pelo Conselho Federal e terão o seu uso implementado de forma facultativa.
  • E É vedada a identificação do farmacêutico fiscal por meio de cédula de identificação funcional.

Acerca dos elementos que devem instruir o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

  • A Autuado o estabelecimento, o processo administrativo fiscal será instruído com, no mínimo, os seguintes elementos: termo de inspeção; perfil de assistência farmacêutica da empresa; e defesa deste processo, se houver.
  • B Autuado o estabelecimento, o processo administrativo fiscal será instruído com, no mínimo, os seguintes elementos: termo de inspeção; auto de infração; perfil de assistência farmacêutica da empresa; atos constitutivos da empresa; e defesa deste processo, se houver.
  • C Autuado o estabelecimento, o processo administrativo fiscal será instruído com, no mínimo, os seguintes elementos: auto de infração; perfil de assistência farmacêutica da empresa; e defesa deste processo, se houver.
  • D Autuado o estabelecimento, o processo administrativo fiscal será instruído com, no mínimo, os seguintes elementos: termo de inspeção; auto de infração; perfil de assistência farmacêutica da empresa; e defesa deste processo, se houver.
  • E Autuado o estabelecimento, o processo administrativo fiscal será instruído com, no mínimo, os seguintes elementos: auto de infração; perfil de assistência farmacêutica da empresa; relação dos membros do quadro societário da empresa; e defesa deste processo, se houver.

Com relação aos farmacêuticos fiscais, assinale a alternativa correta.

  • A Os farmacêuticos fiscais devem estar inscritos no Conselho Regional de sua jurisdição e podem ser contratados em processo seletivo simplificado, por meio de entrevistas e análises curriculares.
  • B Os farmacêuticos fiscais deverão estar inscritos no Conselho Regional de sua jurisdição e, necessariamente, serão nomeados por aprovação em concurso público com provas exclusivamente discursivas.
  • C Os farmacêuticos fiscais deverão trabalhar em regime de dedicação parcial, sendo lícito assumirem outros vínculos empregatícios.
  • D Os farmacêuticos fiscais devem estar inscritos no Conselho Regional de sua jurisdição e devem ser portadores de carteira nacional de habilitação, no mínimo, para a categoria A, expedida pelo Departamento Nacional de Trânsito.
  • E Os farmacêuticos fiscais devem estar inscritos no Conselho Regional de sua jurisdição e devem ser portadores de carteira nacional de habilitação, no mínimo, para a categoria B, expedida pelo Departamento Nacional de Trânsito.