Questões de Legislação em Farmácia (Farmácia)

A responsabilidade técnica (RT) é uma atribuição legal do farmacêutico.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A Certidão de Regularidade Técnica é o documento emitido pelo Conselho Regional de Farmácia que comprova que o estabelecimento possui profissional habilitado e registrado com responsabilidade técnica.

II.O farmacêutico diretor técnico responde solidariamente com o proprietário do estabelecimento por atos que infrinjam o código de defesa do consumidor e a legislação sanitária vigente.

III.É facultativa a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento em Farmácias de Manipulação, sendo obrigatória apenas nas Drogarias comerciais.

IV.Em caso de afastamento provisório do farmacêutico titular (férias, licença), o estabelecimento deve contar com farmacêutico substituto ou folguista para garantir a assistência plena, sob pena de infração sanitária.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O Código de Ética Farmacêutica regula a conduta profissional visando a proteção da sociedade. Considere uma situação em que um farmacêutico servidor público se depara com uma prescrição contendo um erro de dosagem evidente que coloca em risco a vida do paciente. Segundo a Resolução CFF nº 7242022, que dispõe sobre o Código de Ética, o farmacêutico deve agir com autonomia e responsabilidade. Nesse cenário, assinale a conduta ética e tecnicamente correta que o profissional deve adotar:

No contexto da dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial em uma farmácia municipal, o farmacêutico recebe uma prescrição de um medicamento psicotrópico anorexígeno (como a Sibutramina). De acordo com a Portaria SVSMS nº 3441998 e suas atualizações, é fundamental verificar o tipo de notificação de receita e a validade da mesma para garantir a segurança sanitária.

Acerca das regras de dispensação previstas na Portaria 34498, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A Notificação de Receita B2 (azul) é utilizada para a prescrição de psicotrópicos anorexígenos, como a Sibutramina, e tem validade de 30 dias contados a partir de sua emissão, sendo válida apenas na Unidade Federativa que concedeu a numeração.

(__)A Notificação de Receita A (amarela) é utilizada para entorpecentes e psicotrópicos mais rigorosos, tendo validade de 60 dias em todo o território nacional, sem necessidade de justificativa para uso em outra UF.

(__)Receitas de controle especial em duas vias (branca) são utilizadas para antidepressivos e anticonvulsivantes da lista C1, tendo validade de 30 dias a partir da emissão.

(__)A quantidade prescrita na Notificação de Receita B2 para a Sibutramina não pode exceder o tratamento para 60 dias, conforme regulamentações específicas recentes para este tipo de substância.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A intercambialidade de medicamentos é um conceito chave na dispensação, regulamentada pela Lei nº 9.7871999 (Lei dos Genéricos). Durante a dispensação em uma farmácia pública, o farmacêutico deve orientar o paciente sobre as diferenças entre os tipos de medicamentos. Assinale a alternativa correta sobre a intercambialidade e definições legais:

A vigilância sanitária fiscaliza estabelecimentos farmacêuticos para garantir qualidade, segurança e eficácia de medicamentos e serviços prestados. Diversas exigências regulatórias devem ser atendidas. Considerando fiscalização de farmácias, analise as afirmativas a seguir.

I. Farmácias e drogarias devem ter responsável técnico farmacêutico presente durante todo horário de funcionamento, sendo vedado funcionamento sem farmacêutico, devendo a presença ser registrada no livro de plantão ou ponto eletrônico, com registro no Conselho Regional de Farmácia.

II. O estabelecimento deve manter condições adequadas de temperatura (15-30°C ambiente, 2-8°C para termolábeis), umidade relativa (<70%), iluminação, higiene, ordem, segurança, com termômetros calibrados, procedimentos de limpeza, controle de pragas, separação adequada entre medicamentos e outros produtos.

III. A farmácia deve manter documentação em ordem incluindo: licença sanitária atualizada, autorização de funcionamento da ANVISA (AFE), certidão de regularidade técnica do CRF, livro de registro de psicotrópicos (Portaria 344/98), protocolos de Boas Práticas Farmacêuticas, notas fiscais de aquisição por prazo legal.

Está correto o que se afirma em: