Questão 83 Comentada - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Gestão da Informação Arquivística - CESPE/CEBRASPE (2025)

À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.


É vedado o acesso a informação parcialmente sigilosa.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 83 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Analista – Área: Gestão da Informação – Subárea: Gestão da Informação Arquivística - CESPE/CEBRASPE (2025)

O item está ERRADO, conforme previsto no inciso II do § 1º do art. 7º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). A legislação estabelece que, quando uma informação contiver trechos que devam ser objeto de classificação por sigilo e outros que possam ser divulgados, será garantido o acesso parcial mediante a disponibilização de versão com a parte não sigilosa. Essa previsão assegura o princípio da publicidade e a máxima divulgação das informações públicas, atendendo ao dispost...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium