Questões de Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 (Direito Penal)

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A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item.


A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

  • Certo
  • Errado

A respeito da Lei no 9.455/1997 (Lei da Tortura), assinale a alternativa correta.

  • A A consumação se dá com o emprego de meios violentos, ocasionando sofrimento físico ou mental, englobando, inclusive, o mero aborrecimento, o qual é apto a configurar o crime de tortura.
  • B A tortura-castigo exige uma relação de guarda, poder ou autoridade entre o sujeito ativo e o passivo.
  • C A diferenciação entre a tortura e os maus-tratos é o elemento subjetivo. No crime de maus-tratos, não há o animus corrigendi, disciplinandi, já no crime de tortura, o agente tem esse ânimo, além de agir com ódio, com vontade de ver um sofrimento desnecessário, com sadismo.
  • D O objeto jurídico tutelado pela norma penal no crime de tortura é apenas a integridade corporal e a saúde física.
  • E O dolo específico não constitui elementar fundamental para a configuração das modalidades do crime de tortura previstas no art. 1o da Lei no 9.455/1997.

Lindomar é agente público e foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de tortura. De acordo com a Lei federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a condenação de Lindomar acarretará a

  • A suspensão do seu cargo, função ou emprego público por dois anos.
  • B perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por quatro anos.
  • C suspensão do seu cargo, função ou emprego público por quatro anos.
  • D perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por oito anos.
  • E perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição permanente para seu exercício.

Acerca do crime de tortura, previsto na Lei 9455/97, é INCORRETO afirmar que

  • A configura tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
  • B configura tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
  • C configura tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.
  • D na mesma pena do crime de tortura incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a(à) medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
  • E na mesma pena incorre quem se omite em face das condutas descritas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.
Assinale a alternativa correta. No crime de tortura, a pena aumenta de um sexto até um terço se o crime é cometido:
  • A contra pessoa maior de 50 (cinquenta) anos
  • B mediante rapto
  • C por agente público
  • D mediante extorsão
  • E mediante violência ou grave ameaça