A Lei Complementar Municipal 002/2001 também trata da isenção e da imunidade tributária em Cotriguaçu. A correta aplicação dessas disposições é fundamental para a estratégia fiscal das empresas. Considerando a afirmação apresentada, assinale a alternativa correta:
- A Isenções tributárias são concedidas automaticamente a todos os contribuintes que solicitarem.
- B Imunidade tributária se aplica apenas a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na Constituição Federal.
- C O município pode conceder isenção de tributos mediante lei específica, respeitando os limites estabelecidos na legislação municipal.
- D A imunidade tributária não requer qualquer formalidade ou comprovação por parte do contribuinte interessado.