A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias. A análise dessas penalidades é essencial para a gestão de riscos fiscais. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:
- A As penalidades por atraso no pagamento do IPTU são fixadas em percentual sobre o montante devido, podendo ser cumulativas.
- B A lei não prevê penalidades para o não cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ISS.
- C As multas aplicáveis ao não pagamento do ITBI são sempre fixas e não variam conforme o valor do bem.
- D O não cumprimento das obrigações tributárias municipais resulta apenas em advertências formais sem consequências financeiras.