Questões de Legislação em Saúde (Enfermagem)

A Lei nº 14.238/2021 institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, um importante marco legal na proteção e promoção dos direitos das pessoas acometidas por neoplasias no Brasil. Essa norma tem como finalidade assegurar, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado, bem como garantir o exercício pleno dos direitos e liberdades fundamentais, com ênfase no respeito à dignidade humana, à cidadania e à inclusão social, orientando a atuação do Estado e dos serviços de saúde na atenção integral à pessoa com câncer. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer envolve

Qual dos seguintes profissionais NÃO integra a composição mínima exigida para a implementação de uma Equipe de Saúde da Família?

A prescrição realizada por enfermeira e enfermeiros é legal, segura, tem respaldo científico e representa a ampliação do direito de acesso da população a medicamentos e tratamentos de saúde resolutivos, não somente no Brasil, mas em todo o mundo. Sobre a prescrição de medicamentos pelo enfermeiro, conforme protocolos e programas de saúde pública, julgue as afirmativas abaixo.
I.O enfermeiro pode prescrever medicamentos padronizados em programas de saúde.
II.A prescrição deve sempre estar baseada em protocolos institucionais ou do Ministério da Saúde.
III.É permitido prescrever antibióticos sem respaldo de protocolo, caso avalie necessidade clínica.
IV.A prescrição deve ser registrada em prontuário para garantir rastreabilidade e segurança.

Está correto o que se afirma em:

A Rede de Atenção à Saúde (RAS), instituída como estratégia fundamental para superar a fragmentação dos serviços de saúde no SUS, busca garantir a integralidade do cuidado por meio da articulação entre os diferentes níveis de atenção, centralidade na Atenção Primária à Saúde (APS) e práticas baseadas na responsabilização, continuidade e humanização.
Considerando as implicações da organização da RAS para o processo de trabalho em enfermagem e os princípios que norteiam esse modelo de atenção, analise as afirmativas a seguir:
I. A centralidade da Atenção Primária em Saúde (APS) na RAS implica que os profissionais de enfermagem devem assumir papel de coordenadores do cuidado, utilizando ferramentas como o Projeto Terapêutico Singular e o apoio matricial.
II. A gestão clínica, no contexto da RAS, deve ser pautada, exclusivamente, nas diretrizes clínicas elaboradas a partir da medicina baseada em evidências, desconsiderando os aspectos subjetivos do cuidado.
III. A articulação entre os pontos de atenção da RAS exige que a enfermagem atue com foco na continuidade do cuidado, especialmente por meio da escuta qualificada e do vínculo com o usuário.
IV. O trabalho da enfermagem na RAS deve ser pautado pela execução de procedimentos técnicos, conforme o modelo biomédico hegemônico, sem interferência na organização dos fluxos assistenciais.
Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), define a saúde como um direito de todos, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, resultado de condições sociais, econômicas e ambientais (Com adaptações da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990).
A organização dos serviços de saúde deve considerar os fatores que influenciam o bem-estar da população, de modo a orientar as ações dos profissionais em diferentes contextos do território. Nessa perspectiva, em uma visita domiciliar realizada por uma equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF), um enfermeiro identifica uma situação de vulnerabilidade, relacionada à alimentação e a condições de moradia de uma família residente em área de risco.
Com base nos princípios e nas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), avalia-se que a conduta adequada do profissional deve considerar: