Questões de Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas (Enfermagem)

Enfermagem Legislação em Saúde | Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Prefeitura de Rolim de Moura - Enfermeiro - IBADE (2025)

Um paciente do sexo feminino chega para consulta obstétrica acompanhada de seu cônjuge.

Sobre esse direito previsto no Art. 19-J da Lei 8080, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A É necessário preenchimento de formulário de consentimento com 24 horas de antecedência para permitir o acompanhante.
B O acompanhante pode ser impedido caso interfira no trabalho da equipe médica, a critério do profissional.
C A paciente tem direito a acompanhante maior de idade durante todo o atendimento, inclusive em consultas e exames íntimos.
D O direito é válido apenas para partos, não se aplicando a consultas de rotina ou exames diagnósticos.
E O acompanhante só é permitido em casos de gestação de alto risco, mediante autorização médica.

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Prefeitura de João Alfredo - Técnico - enfermagem - SAMU - ADM&TEC (2025)

O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se a partir de princípios como universalidade, integralidade e equidade, oferecendo assistência à saúde em diferentes níveis de complexidade.
No contexto do SAMU, como se aplica o princípio de equidade?

A A organização do SAMU prioriza deslocamentos para regiões mais carentes, garantindo atendimento preferencial a populações em situação de vulnerabilidade social, independentemente da gravidade dos casos clínicos, seguindo a lógica da equidade na alocação de recursos.
B O princípio de equidade no SAMU se manifesta na definição dos protocolos de regulação médica, que priorizam pacientes com risco iminente de morte, assegurando que os recursos assistenciais sejam distribuídos conforme a criticidade do quadro clínico, e não apenas por ordem de chamada.
C O SAMU estabelece um tempo máximo de espera igualitário para todos os chamados de emergência, organizando a regulação de atendimentos de maneira padronizada, de modo que nenhum paciente receba assistência diferenciada em razão da condição clínica ou geográfica.
D A equidade no atendimento pré-hospitalar garante que todos os pacientes atendidos pelo SAMU recebam o mesmo nível de assistência desde o primeiro contato até a finalização do tratamento hospitalar, assegurando continuidade integral do cuidado sem necessidade de protocolos de referência e contrarreferência.

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Prefeitura de João Alfredo - Técnico - Enfermagem - ADM&TEC (2025)

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990) estabelece princípios e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Identifique o elemento que está diretamente previsto nessa lei, reforçando os pilares estruturais do SUS.

A Determinar a transferência irrestrita de todas as ações de saúde para a esfera federal, mantendo municípios e estados como órgãos consultivos e estabelecer o caráter facultativo da participação popular, condicionando a criação de conselhos de saúde apenas a cenários de calamidade pública.
B Fixar a autonomia dos entes federados na execução dos serviços, legitimando o planejamento integrado conforme as necessidades regionais e permitir a contratação de serviços privados em caráter substitutivo a responsabilidade pública.
C Garantir a centralização dos recursos financeiros na União, com repasses livres de regras ou condicionalidades e exigir a cobrança de taxas mínimas do usuário para custear procedimentos de alta complexidade, a critério de cada gestor local.
D Assegurar o acesso universal e igualitário à saúde para toda a população, sem discriminação de qualquer natureza e prever a abrangência de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integrada, considerando os diferentes níveis de complexidade.

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Prefeitura de João Alfredo - Técnico de Enfermagem PSF - ADM&TEC (2025)

Considerando à Lei Federal nº 8.080/90, assinale a alternativa CORRETA.

A O planejamento em saúde deve ocorrer de maneira autônoma nos três níveis de governo, garantindo que cada ente federativo tenha independência absoluta na definição de prioridades e estratégias locais.
B A Lei prevê que os recursos financeiros destinados ao SUS devem ser descentralizados exclusivamente por meio de transferências diretas aos estados e municípios, sem necessidade de pactuação interfederativa ou vinculação a planejamento prévio.
C A regionalização da assistência no SUS deve ser implementada sem prejuízo da centralização dos serviços de maior complexidade nos entes federativos de referência, de forma a garantir a eficiência e equidade no atendimento.
D O planejamento da saúde no SUS deve ser realizado de forma integrada, articulando as esferas federal, estadual e municipal, com base em planos de saúde compatíveis e adaptáveis às realidades epidemiológicas e às necessidades locais.

Enfermagem Legislação em Saúde | Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Prefeitura de João Alfredo - Técnico de Enfermagem PSF - ADM&TEC (2025)

A participação popular é um dos pilares do controle social no SUS. Para que a participação efetiva possa contribuir para a melhoria dos serviços de saúde, deve-se:

A Articular reuniões periódicas dos Conselhos de Saúde apenas com gestores e proibir formalmente a participação de usuários ou trabalhadores, garantindo ao gestor poder de decisão irrestrito sobre as políticas públicas.
B Promover escuta qualificada em Ouvidorias do SUS, incentivando relatos e denúncias da comunidade e canalizar as discussões sobre prioridades de saúde unicamente para a Comissão Intergestora Tripartite (CIT).
C Garantir assento paritário nos Conselhos de Saúde e permitir a participação de segmentos sociais em todas as etapas de planejamento e subordinar a execução de propostas ao parecer técnico exclusivo de comissões estaduais.
D Implementar mecanismos de transparência ativa (publicação sistemática de relatórios) e estimular a atuação dos Conselhos Municipais de Saúde na priorização de ações, assegurando processos decisórios compartilhados e controle efetivo do orçamento.