Questões de Legislação do Município de Sertãozinho (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sertãozinho

Prefeitura de Sertãozinho - Agente de Saneamento - VUNESP (2025)

De acordo com a Lei Complementar Municipal n^o 203/2008 – Código Sanitário de Sertãozinho, sobre a notificação compulsória de doenças e agravos à saúde, é correto afirmar:

A A notificação compulsória deve ser feita apenas pelo médico responsável por cuidar do doente, desde que ele assuma a direção do tratamento.
B A notificação compulsória é sigilosa e, em nenhuma circunstância, é permitida a divulgação da identidade do paciente fora do âmbito médico-sanitário.
C A notificação de doenças transmitidas por alimentos ou água contaminados deve ser realizada apenas após a confirmação diagnóstica pelos laboratórios responsáveis.
D É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumível, de doenças de notificação compulsória.
E Somente os estabelecimentos de saúde são obrigados a notificar doenças e agravos à saúde de notificação compulsória.

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Prefeitura de Sertãozinho - Agente de Saneamento - VUNESP (2025)

A Lei Complementar Municipal no 203/2008 estabelece princípios, preceitos e diretrizes gerais para a promoção da saúde e a vigilância sanitária em Sertãozinho.

Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais estabelecidos por essa lei.

A A universalização da assistência à saúde é assegurada para a população urbana, desconsiderando as necessidades da população rural, que pode ter acesso limitado aos serviços.
B A descentralização dos serviços de saúde deve ser realizada com uma direção única no âmbito municipal, garantindo que todos os serviços e recursos sejam geridos de maneira integrada.
C A confidencialidade dos dados dos cidadãos deve prevalecer em todas as situações, dispensando a necessidade de publicidade das informações relacionadas à saúde.
D A articulação entre os diversos órgãos de saúde deve ser realizada de maneira independente, sem necessidade de integração entre as instituições, para evitar conflitos de competência.
E A lei estabelece que a promoção da saúde deve ocorrer sem considerar as realidades epidemiológicas locais, uma vez que todas as regiões devem seguir os mesmos protocolos e diretrizes.

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Prefeitura de Sertãozinho - Agente de Saneamento - VUNESP (2025)

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 203/2008 – Código Sanitário de Sertãozinho, deixar de implantar permanente programação de controle de infecção nos estabelecimentos de assistência à saúde, nos quais seja obrigatório programa de controle de infecção, terá como pena:

A multa, cancelamento de licença, interdição, intervenção.
B advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de fabricação ou venda, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção e/ou multa.
C prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, multa.
D prestação de serviços à comunidade e multa.
E advertência, interdição, apreensão, cancelamento de licença ou multa.

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Prefeitura de Sertãozinho - Contador - VUNESP (2025)

Em consonância com a legislação tributária do Município de Sertãozinho e relativamente ao imposto sobre transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, o mesmo será restituído quando

A indevidamente recolhido, ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
B depois do pagamento houver o reconhecimento fiscal e orçamentário da não-incidência.
C os documentos expedidos pelo sujeito ativo forem omissos, cuja identificação é posterior ao pagamento.
D o procedimento tributário geral relativo ao imposto pago estiver em desconformidade com o disciplinado na lei orçamentária anual.
E após o pagamento, o sujeito ativo apresentar avaliação concorrente, na forma, condições e prazos definidos em edição de decreto específico.

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Prefeitura Municipal de Sertãozinho - Arquiteto - VUNESP (2023)

A formulação de diretrizes urbanísticas para o parcelamento do solo para fins urbanos, no município de Sertãozinho, é de competência

A municipal, conforme definido em lei federal, vigorando pelo prazo máximo de um ano, período no qual o requerente deverá apresentar o projeto definitivo do parcelamento pretendido.
B municipal, conforme definido em lei federal, vigorando pelo prazo máximo de dois anos, período no qual o requerente deverá aprovar no GRAPROHAB o projeto definitivo do parcelamento pretendido.
C estadual, no âmbito do GRAPROHAB, vigorando pelo prazo máximo de um ano, período no qual o requerente deverá aprovar na Prefeitura o projeto definitivo do parcelamento pretendido.
D concorrente estadual e municipal, vigorando pelo prazo máximo de quatro anos, período no qual o requerente deverá aprovar na Prefeitura o projeto definitivo do parcelamento pretendido.
E concorrente estadual e municipal, vigorando pelo prazo máximo de quatro anos, período no qual o requerente deverá aprovar na Prefeitura e no GRAPROHAB o projeto definitivo do parcelamento pretendido.