Em consonância com a legislação tributária do Município de Sertãozinho e relativamente ao imposto sobre transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, o mesmo será restituído quando
- A indevidamente recolhido, ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
- B depois do pagamento houver o reconhecimento fiscal e orçamentário da não-incidência.
- C os documentos expedidos pelo sujeito ativo forem omissos, cuja identificação é posterior ao pagamento.
- D o procedimento tributário geral relativo ao imposto pago estiver em desconformidade com o disciplinado na lei orçamentária anual.
- E após o pagamento, o sujeito ativo apresentar avaliação concorrente, na forma, condições e prazos definidos em edição de decreto específico.