Questões de Legislação do Município de São José do Rio Preto (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José do Rio Preto | Lei Complementar n° 331 de 2010 - Dispõe sobre a Carreira dos Guardas Municipais de São José do Rio Preto

Prefeitura de São José do Rio Preto - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe - VUNESP (2024)

Nos termos da Lei Complementar no 331, de 30 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a carreira dos guardas municipais, gratificações, regime especial de trabalho, e dá outras providências, é correto afirmar que as transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em leves, médias e graves, sendo que

A leves são as transgressões disciplinares a que se comina pena de advertência verbal ou escrita.
B médias são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de repreensão escrita.
C leves são as transgressões disciplinares a que se comina pena de repreensão verbal ou escrita.
D médias são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de suspensão.
E graves são as transgressões disciplinares a que se comina a pena de expulsão.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José do Rio Preto | Lei Complementar n° 650 de 2021 - Código de Posturas do Município de São José do Rio Preto

Prefeitura de São José do Rio Preto - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe - VUNESP (2024)

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 650, de 05 de janeiro de 2021 – Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município, é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído que perturbe o sossego público, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e residências,

A entre 22h e 7h.
B sem a devida autorização, entre 21h e 8h.
C entre 21h e 8h.
D sem a devida autorização e após as 21h.
E após as 21h.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José do Rio Preto | Lei Complementar n° 05 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São José do Rio Preto

Prefeitura de São José do Rio Preto - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe - VUNESP (2024)

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 05, de 28 de dezembro de 1990 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais, é correto afirmar que poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença em pessoa da família, entre outros, nos seguintes termos:

A para tratar de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o terceiro grau civil.
B a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogada por idêntico período, mediante parecer da junta médica e, sem prejuízo da remuneração.
C a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por idêntico período, mediante parecer da junta médica e, excedendo este prazo, sem remuneração.
D para tratar de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente (exceto padrasto ou madrasta), enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil.
E a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogada por idêntico período, mediante parecer da junta médica e, excedendo esse prazo, sem remuneração.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José do Rio Preto

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Considere que a Empresa X sofreu uma autuação administrativa, sob a justificativa de que não efetuou o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação a fatos geradores praticados no exercício de 2020. Após receber a notificação do lançamento, a empresa decidiu apresentar defesa administrativa.
Com base na LC nº 588/2019, é correto afirmar que

A a defesa, em primeiro grau, será julgada pelas unidades de julgamento, composta por três auditores fiscais.
B a defesa administrativa deve observar estritamente todas as formalidades legais, sob pena de não conhecimento, uma vez que é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade.
C caso a sua defesa, em primeiro grau, não seja acolhida, a Empresa X poderá interpor recurso, direcionado ao Conselho Municipal de Tributos.
D em havendo decisão que reduza ou cancele crédito tributário no valor superior a 200 (duzentas) UFM (Unidades Fiscais do Município), caberá reexame necessário.
E não haverá embargos de declaração das decisões proferidas em primeira instância.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José do Rio Preto

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

O prazo de interposição de Recurso Voluntário, nos processos previstos por esta Lei Complementar nº 588/2019, será, para quaisquer deles, de

A 5 dias.
B 10 dias.
C 15 dias.
D 20 dias.
E 30 dias.