A Lei Orgânica do Município NÃO poderá ser emendada na vigência de estado de:
I. Defesa.
II. Intervenção.
III. Sítio.
Está CORRETO o que se afirma:
- A Apenas no item I.
- B Apenas no item III.
- C Apenas nos itens I e II.
- D Em todos os itens.
Questões de Legislação do Município de Santa Cruz de Monte Castelo (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO se caracteriza como falta administrativa punível com demissão a bem do serviço público:
- A Recusar fé a documentos públicos.
- B Conduta escandalosa.
- C Dilapidação ao patrimônio municipal.
- D Improbidade administrativa.
Baseando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, quando um servidor aposentado retorna à atividade após declaração de insubsistência de motivos determinantes da aposentadoria por junta médica oficial, ele está passando pelo processo de:
- A Readaptação.
- B Reintegração.
- C Reversão.
- D Progressão.
Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO fazem parte do processo legislativo:
- A Resoluções.
- B Decretos legislativos.
- C Medidas provisórias.
- D Leis ordinárias.
Segundo a Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o concurso público terá validade de até:
- A Três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade do período.
- B Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.
- C Três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.
- D Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade do período.