Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO fazem parte do processo legislativo:
- A Resoluções.
- B Decretos legislativos.
- C Medidas provisórias.
- D Leis ordinárias.
Questão 14 Comentada - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo-2 - Motorista I - OBJETIVA (2024)
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