A Lei Orgânica do Município NÃO poderá ser emendada na vigência de estado de:
I. Defesa.
II. Intervenção.
III. Sítio.
Está CORRETO o que se afirma:
- A Apenas no item I.
- B Apenas no item III.
- C Apenas nos itens I e II.
- D Em todos os itens.
Questões de Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)
Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO fazem parte do processo legislativo:
- A Resoluções.
- B Decretos legislativos.
- C Medidas provisórias.
- D Leis ordinárias.
A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:
- A A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
- B A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
- C A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
- D A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.
Em relação à administração pública municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
- A A administração direta é integrada pelas Coordenadorias e pelas Fundações Públicas.
- B A administração indireta é integrada pelas Secretarias e pelas Autarquias Públicas.
- C A administração direta é integrada pelo Gabinete do Prefeito e pelas Secretarias.
- D A administração indireta é integrada pelo Gabinete do Prefeito e pelas Sociedades de Economia Mista.
A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:
- A A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
- B A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
- C A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
- D A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.