Questões de Legislação do Município de Piracicaba (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Piracicaba

Prefeitura de Piracicaba - Agente Municipal de Fiscalização - VUNESP (2024)

De acordo com a Lei Complementar n^o 178/2006, a colocação de inscrição, desenho ou pintura empregando-se qualquer tipo de tinta, pichecal ou produto semelhante em bens públicos, sem a devida autorização, constitui infração administrativa e sujeitará o infrator à pena de

A multa, a ser paga em 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.
B multa e suspensão, caso o infrator seja servidor público municipal.
C multa exclusivamente, sendo vedado que o agente público apenas advirta o infrator.
D multa, cujo pagamento exonera o infrator de reparar o dano cometido.
E advertência e multa, devendo o infrator ser primeiramente advertido e intimado para reparar o dano cometido, no prazo de até 5 (cinco) dias.

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De acordo com a Lei Complementar nº 178/06, a competência para formalizar a permissão de uso para os ambulantes que operem com gêneros alimentícios é da Secretaria Municipal de

A Administração.
B Governo.
C Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.
D Infraestrutura e Meio Ambiente.
E Água e esgoto.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será

A chamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal.
B designado interventor para exercer a chefia do Poder Executivo, por ordem do Tribunal de Justiça.
C convocadas eleições para o preenchimento do cargo, exercendo a Chefia do Poder Executivo pelo Secretário de Administração.
D chamado ao exercício da Prefeitura, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.
E Designado para exercer o cargo o(a) Juiz(íza) da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, que convocará novas eleições.

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Suzana está no pleno exercício dos direitos políticos, é graduada em Administração de Empresas, possui mestrado na área, tem 30 (trinta) anos e foi nomeada pelo Prefeito para exercer o cargo de Secretária Municipal de Finanças do Município de Piracicaba/SP. Com base na situação hipotética e o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba/SP, pode-se afirmar que a nomeação está

A incorreta, pois, para o posto, é exigido graduação em Economia.
B correta, já que a Lei Orgânica exige apenas que os Secretários sejam cidadãos no exercício de seus direitos políticos.
C incorreta, pois é exigido que os Secretários tenham mais de 35 (trinta e cinco) anos.
D correta, pois está no exercício dos direitos políticos e possui graduação em nível superior.
E correta, por possuir formação em Administração.

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A respeito da higiene de estabelecimentos comerciais, com base no Código de Posturas do Município de Piracicaba (Lei Complementar nº 178/06), assinale a alternativa correta.

A A lavagem de louça e talheres deverá ser feita com água correte, ou por meio de baldes, a depender da necessidade do estabelecimento.
B A lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, que precisará ser aquecida.
C Estabelecimentos como restaurantes e bares são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos e com uniforme que contenha, pelo menos, o logo do estabelecimento.
D Em hospitais e casas de saúde, o lixo hospitalar e os restos de alimentos poderão ser incinerados.
E Os açucareiros deverão ser do tipo que permita a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa.