Questões de Legislação do Município de Jundiaí (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Jundiaí

Prefeitura Municipal de Jundiaí - Analista de Planejamento - VUNESP (2022)

A Lei Orgânica Municipal de Jundiaí estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites legais e constitucionais. Nesse sentido, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para

A atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
B cumprir com as metas previstas no plano plurianual; e for aprovada em lei complementar específica, na qual deverão constar a respectiva previsão orçamentária e valor total das despesas, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
C atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
D cumprir com as metas previstas no plano plurianual; e for aprovada em lei complementar específica, na qual deverão constar a respectiva previsão orçamentária e o valor total das despesas, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
E atender as despesas globais e estar de acordo com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, desde que aprovada a medida em lei complementar específica, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Jundiaí

Prefeitura Municipal de Jundiaí - Analista de Planejamento - VUNESP (2022)

Rose exercia o cargo de provimento efetivo no serviço público municipal de Jundiaí, mas foi demitida. No entanto, a Justiça anulou o ato de sua demissão. Quando foi reingressar no serviço público, a Administração constatou em inspeção médica limitação em sua capacidade física. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí), é correto afirmar que Rose

A terá o direito de ser reintegrada, com redução proporcional nos vencimentos.
B deverá ser aposentada compulsoriamente, com proventos proporcionais.
C será aproveitada em outro cargo com vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
D deverá reingressar no serviço público pela reversão, em cargo compatível com sua limitação.
E terá o direito de ser reintegrada, mas poderá ser readaptada ou aposentada.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Jundiaí (São Paulo) | Lei Complementar nº 499 de 2010 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município | Legislação do Município de Jundiaí

Prefeitura Municipal de Jundiaí - Procurador Jurídico - VUNESP (2021)

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí acerca das férias-prêmio, assinale a alternativa correta.

A As férias-prêmio deverão ser requeridas de forma a possibilitar que sejam integralmente gozadas antes de findo o novo período aquisitivo, sob pena de perda do direito, salvo se adiadas pela autoridade competente, tendo em vista razões de ordem pública.
B A falta ao serviço, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, importa em interrupção do período aquisitivo para a obtenção das férias-prêmio, salvo se realizada a compensação mediante banco de horas dentro do período aquisitivo.
C O funcionário com direito a férias-prêmio poderá optar pelo recebimento, em dinheiro, da importância equivalente aos vencimentos correspondentes a até dois terços do período todo, ou a parte deles, e o pagamento será efetuado em até 02 (duas) parcelas, segundo disponibilidade orçamentária.
D Nas hipóteses de acumulação permitidas, o funcionário terá direito ao gozo de apenas uma férias-prêmio, podendo, entretanto, receber em dinheiro pela outra férias-prêmio não gozada, desde que haja disponibilidade financeira.
E O funcionário poderá gozar das férias-prêmio até em 06 (seis) etapas, não inferiores a quinze dias, sendo que a época da concessão e das etapas das férias- -prêmio será a que melhor atenda aos interesses da Administração.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Jundiaí (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Jundiaí | Legislação do Município de Jundiaí

Prefeitura Municipal de Jundiaí - Procurador Jurídico - VUNESP (2021)

Conforme disciplina constante da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, as leis que tratam do Plano Diretor do Município, concessão de direito real de uso e aumento de vencimentos dos servidores públicos precisam ser aprovadas pelos vereadores por

A três quintos, maioria simples e maioria simples.
B dois terços, maioria absoluta e maioria absoluta.
C maioria absoluta, maioria simples e maioria absoluta.
D maioria simples, para todos os casos.
E maioria absoluta, para todos os casos.