Questões de Lei Orgânica do Município de Jundiaí (Legislação Municipal)

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Conforme disciplina constante da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, as leis que tratam do Plano Diretor do Município, concessão de direito real de uso e aumento de vencimentos dos servidores públicos precisam ser aprovadas pelos vereadores por

  • A três quintos, maioria simples e maioria simples.
  • B dois terços, maioria absoluta e maioria absoluta.
  • C maioria absoluta, maioria simples e maioria absoluta.
  • D maioria simples, para todos os casos.
  • E maioria absoluta, para todos os casos.