Questões de Legislação do Município de Jundiaí (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Jundiaí (São Paulo)

Prefeitura de Jundiaí - Médico - Pediatria - VUNESP (2025)

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Jundiaí.

A Os cargos de chefia de unidades do SUS podem ser ocupados por profissionais ligados ao setor privado conveniado.
B É recomendado que haja um estímulo para que homens e mulheres optem por um número de filhos até quatro.
C Está prevista a criação de banco de órgãos, tecidos e substâncias humanas pelo Município.
D É prevista a incorporação do Ministério do Trabalho pelo SUS.
E É dever do Poder Público Municipal a internação, em período total ou parcial, de pessoas com dependência química.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Jundiaí (São Paulo) | Lei Complementar nº 499 de 2010 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município | Legislação do Município de Jundiaí

Prefeitura Municipal de Jundiaí - Procurador Jurídico - VUNESP (2021)

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí acerca das férias-prêmio, assinale a alternativa correta.

A As férias-prêmio deverão ser requeridas de forma a possibilitar que sejam integralmente gozadas antes de findo o novo período aquisitivo, sob pena de perda do direito, salvo se adiadas pela autoridade competente, tendo em vista razões de ordem pública.
B A falta ao serviço, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, importa em interrupção do período aquisitivo para a obtenção das férias-prêmio, salvo se realizada a compensação mediante banco de horas dentro do período aquisitivo.
C O funcionário com direito a férias-prêmio poderá optar pelo recebimento, em dinheiro, da importância equivalente aos vencimentos correspondentes a até dois terços do período todo, ou a parte deles, e o pagamento será efetuado em até 02 (duas) parcelas, segundo disponibilidade orçamentária.
D Nas hipóteses de acumulação permitidas, o funcionário terá direito ao gozo de apenas uma férias-prêmio, podendo, entretanto, receber em dinheiro pela outra férias-prêmio não gozada, desde que haja disponibilidade financeira.
E O funcionário poderá gozar das férias-prêmio até em 06 (seis) etapas, não inferiores a quinze dias, sendo que a época da concessão e das etapas das férias- -prêmio será a que melhor atenda aos interesses da Administração.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Jundiaí (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Jundiaí | Legislação do Município de Jundiaí

Prefeitura Municipal de Jundiaí - Procurador Jurídico - VUNESP (2021)

Conforme disciplina constante da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, as leis que tratam do Plano Diretor do Município, concessão de direito real de uso e aumento de vencimentos dos servidores públicos precisam ser aprovadas pelos vereadores por

A três quintos, maioria simples e maioria simples.
B dois terços, maioria absoluta e maioria absoluta.
C maioria absoluta, maioria simples e maioria absoluta.
D maioria simples, para todos os casos.
E maioria absoluta, para todos os casos.