Questões de Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela (São Paulo) (Legislação Municipal)

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De acordo com a Lei Complementar nº 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Seção IV, Art. 11, a posse ocorrerá a partir da data da publicação do ato de provimento, no prazo improrrogável de

  • A 15 (quinze) dias.
  • B 30 (trinta) dias.
  • C 60 (sessenta) dias.
  • D 90 (noventa) dias.
  • E 180 (cento e oitenta) dias.

Considere as seguintes condições: I – completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo público; II – submissão a e aprovação em período de estágio probatório, a ser promovida por meio de avaliação especial de desempenho. (Lei Complementar nº 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Seção V, Art. 14).


Atendidas as condições cumulativas descritas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo público adquirirá

  • A concessões de ausência por doença ocupacional.
  • B redução da jornada de trabalho.
  • C direito a um período de licença-prêmio.
  • D aumento de remuneração.
  • E estabilidade no serviço público.

Conforme a Lei Municipal nº 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I, Art. 2º , a unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provido por livre nomeação, nos termos do Art. 37, V, da Constituição Federal, é considerada:

  • A cargo em comissão.
  • B cargo.
  • C carreira.
  • D cargo amplo.
  • E perfil.

De acordo com o art. 55 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a gratuidade dos transportes coletivos é praticada para os

  • A maiores de 50 anos de idade, bastando a apresentação da carteira de identidade – RG.
  • B maiores de 55 anos de idade, bastando a apresentação do CPF.
  • C maiores de 60 anos de idade, bastando a apresentação da carteira de identidade – RG.
  • D maiores de 65 anos de idade, bastando a apresentação da certidão de nascimento.
  • E maiores de 70 anos de idade, bastando a apresentação da certidão de casamento.

Em conformidade com o parágrafo único do art. 3º da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscitos ou referendo por proposta do Executivo, por

  • A 1/2 dos Vereadores ou por, pelo menos, 25% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  • B 1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 10% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  • C 1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 25% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  • D 1/4 dos Vereadores ou por, pelo menos, 15% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  • E 1/5 dos Vereadores ou por, pelo menos, 30% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.