Questões de Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela (Legislação Municipal)

Limpar Busca

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela,

  • A cabe ao prefeito fixar o subsídio do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
  • B perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada legislatura, a 10 sessões ordinárias consecutivas.
  • C as marinas públicas e particulares deverão conectar seus sistemas de esgoto aos troncos instalados pela Prefeitura para atender a demanda dos barcos que as acessem.
  • D todas as deliberações legislativas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.
  • E a gratuidade de transporte pública fica assegurada aos maiores de setenta e cinco anos de idade com a obrigatoriedade de apresentar a carteira de identidade ou documento que comprove a idade.

Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela.
De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano

  • A poderá ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta, já que possui ensino superior e sua condenação penal não impede tal nomeação.
  • B apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se possuísse condenação transitada em julgado por crime contra a administração pública.
  • C somente não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta se tivesse sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
  • D não poderá ser nomeado para cargos em comissão, na Administração Direta, Indireta e fundacional do Município e do Poder Legislativo Municipal.
  • E apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se já tivesse sido condenado por nepotismo, com sentença transitada em julgado.

Suponha que João é vereador do Município de Ilhabela e que ele deixou de comparecer em uma sessão legislativa a 06 (seis) sessões ordinárias consecutivas, sem apresentar qualquer laudo médico e sem licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que João

  • A perderá o mandato e a perda será declarada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante provocação de qualquer de seus membros.
  • B somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 15 (quinze) sessões ordinárias consecutivas.
  • C poderá perder o mandato e a perda será decidida pela manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, por provocação privativa da Mesa Diretora.
  • D somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 30 (trinta) sessões ordinárias consecutivas.
  • E não perderá o mandato, pois todo vereador pode deixar de comparecer à metade das sessões ordinárias realizadas em cada sessão legislativa.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, o veto realizado pelo Prefeito a projeto de lei será apreciado pela Câmara Municipal obrigatoriamente dentro de

  • A uma semana, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
  • B 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Vereadores.
  • C 15 (quinze) dias, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
  • D 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
  • E 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela. De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano

  • A poderá ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta, já que possui ensino superior e sua condenação penal não impede tal nomeação.
  • B apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se possuísse condenação transitada em julgado por crime contra a administração pública.
  • C somente não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta se tivesse sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
  • D não poderá ser nomeado para cargos em comissão, na Administração Direta, Indireta e fundacional do Município e do Poder Legislativo Municipal.
  • E apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se já tivesse sido condenado por nepotismo, com sentença transitada em julgado.