De acordo com a Lei Complementar nº 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Seção IV, Art. 11, a posse ocorrerá a partir da data da publicação do ato de provimento, no prazo improrrogável de
- A 15 (quinze) dias.
- B 30 (trinta) dias.
- C 60 (sessenta) dias.
- D 90 (noventa) dias.
- E 180 (cento e oitenta) dias.