Questões de Legislação do Município de Barão (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Barão | Lei Orgânica do Município de Barão

Prefeitura de Barão - Fiscal Tributário - OBJETIVA (2024)

No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A Obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C A vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é assegurada.
D Ao servidor público civil são vedadas a associação sindical e a greve.

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Prefeitura de Barão - Fiscal Tributário - OBJETIVA (2024)

Segundo a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

I. Ajuda de custo.
II. Diárias.
III. Transporte.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item III.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.

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Prefeitura de Barão - Fiscal Tributário - OBJETIVA (2024)

Conforme a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reintegração do servidor é:

A O retorno do servidor efetivo que estiver aposentado por invalidez ou incapacidade permanente, após avaliação de junta médica oficial.
B A investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
C O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal.
D A investidura do servidor púbico titular de cargo efetivo em cargo cujas atribuições e responsabilidade sejam compatíveis com limitações físicas ou mentais.

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Prefeitura de Barão - Fiscal Tributário - OBJETIVA (2024)

Baseando-se na Lei nº 784/2001 − Código Tributário do Município, o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:

A A promessa de compra e venda.
B A transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
C A usucapião.
D A transmissão do domínio direto.

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Prefeitura de Barão - Agente Educacional - OBJETIVA (2024)

Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

A Requerimentos, emendas à Lei Orgânica e medidas provisórias.
B Resoluções, decretos legislativos e leis complementares.
C Autorizações, medidas provisórias e leis ordinárias.
D Portarias, moções e indicações.