Questões de Lei Orgânica do Município de Barão (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Barão | Lei Orgânica do Município de Barão


Prefeitura de Barão - Fiscal Tributário - OBJETIVA (2024)

No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

  • A Obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • C A vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é assegurada.
  • D Ao servidor público civil são vedadas a associação sindical e a greve.

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Prefeitura de Barão - Agente Educacional - OBJETIVA (2024)

Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

  • A Requerimentos, emendas à Lei Orgânica e medidas provisórias.
  • B Resoluções, decretos legislativos e leis complementares.
  • C Autorizações, medidas provisórias e leis ordinárias.
  • D Portarias, moções e indicações.

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Prefeitura de Barão - Agente Administrativo - OBJETIVA (2024)

Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o:

  • A Judiciário exercido pela Procuradoria Municipal e o Legislativo pela Câmara Municipal.
  • B Legislativo exercido pela Câmara Municipal e o Executivo exercido pelo Prefeito.
  • C Judiciário exercido pela Procuradoria Municipal e o Executivo pela Câmara Municipal.
  • D Executivo exercido pela Câmara Municipal e o Legislativo exercido pelo Prefeito.

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Prefeitura de Barão - Agente Administrativo - OBJETIVA (2024)

Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

  • A Requerimentos, emendas à Lei Orgânica e medidas provisórias.
  • B Resoluções, decretos legislativos e leis complementares.
  • C Autorizações, medidas provisórias e leis ordinárias.
  • D Portarias, moções e indicações.