No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
- A Obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- C A vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é assegurada.
- D Ao servidor público civil são vedadas a associação sindical e a greve.