Questões de Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público (Legislação do Ministério Público)

Limpar Busca

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.


O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares.

  • Certo
  • Errado

Pedro, membro do Ministério Público do Estado Alfa, sofreu representação pelos mesmos fatos, simultaneamente, perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério Público, em razão do alegado descumprimento dos seus deveres funcionais.
À luz da sistemática vigente, o Conselho Nacional do Ministério Público:

  • A somente pode conhecer da representação em grau de revisão, não em caráter originário;
  • B somente pode conhecer da representação em se tratando de ilícito que possa acarretar a perda da função;
  • C pode deixar de conhecer da representação em postura de autocontenção, até o seu desfecho na Corregedoria-Geral;
  • D está obrigado a processar e julgar a representação, daí resultando a suspensão da tramitação na Corregedoria-Geral;
  • E não tem competência para processar e julgar representação contra membros.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública para compelir determinada operadora de planos de saúde a autorizar procedimento cirúrgico sem previsão legal e contratual. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de Justiça, constatando-se a existência de múltiplos processos envolvendo a mesma questão unicamente de direito, mas com julgamentos em sentido contrário, pode o Ministério Público:

  • A apresentar embargos de divergência;
  • B requerer o reexame necessário;
  • C ajuizar ação rescisória diretamente no Tribunal de Justiça;
  • D requerer ao relator a conversão do feito em diligência, solicitando nova remessa dos autos para o juiz sentenciante;
  • E requerer a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No que diz respeito à composição e às atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue.


Dos membros que compõem o CNMP, o procurador-geral da República é o único que prescinde de nomeação específica para exercer atividades nesse órgão.

  • Certo
  • Errado

No que concerne ao conceito de racismo institucional, julgue o item subsecutivo, considerando a Recomendação CNMP n.º 40/2016.


Situação hipotética: Dois policiais militares faziam ronda em uma comunidade carente quando avistaram dois jovens negros caminhando juntos. Os policiais foram na direção dos jovens e jogaram bruscamente a viatura contra eles. Ao saírem do veículo, fizeram a abordagem de ambos. Um dos policiais apontava uma arma para um dos jovens, enquanto o outro policial, sem mandado judicial específico, revistava o outro jovem. Por não ter sido constatada nenhuma prática de ato ilícito, os jovens foram liberados. Assertiva: Os jovens poderão buscar o Ministério Público, que poderá atuar de maneira repressiva, judicial ou extrajudicialmente, para a apuração dos fatos.

  • Certo
  • Errado