Questão 95 Comentada - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Analista - Direito - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público | Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.


O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 95 - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Analista - Direito - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Nos termos do inc . II do artigo 2º do artigo 130-A da Constituição, compete ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU (Ministério Público da União) ou dos MPEs (Estados), inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo (...) aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

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