Questão 93 Comentada - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Processual - FGV (2019)

Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público | Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.


Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - FGV (2019)

O Ministério Público ajuizou ação civil pública para compelir determinada operadora de planos de saúde a autorizar procedimento cirúrgico sem previsão legal e contratual. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de Justiça, constatando-se a existência de múltiplos processos envolvendo a mesma questão unicamente de direito, mas com julgamentos em sentido contrário, pode o Ministério Público:

  • A apresentar embargos de divergência;
  • B requerer o reexame necessário;
  • C ajuizar ação rescisória diretamente no Tribunal de Justiça;
  • D requerer ao relator a conversão do feito em diligência, solicitando nova remessa dos autos para o juiz sentenciante;
  • E requerer a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça.

Gabarito comentado da Questão 93 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Processual - FGV (2019)

A questão aborda o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), crucial para garantir a uniformidade das decisões judiciais sobre questões de direito idênticas.

O IRDR visa impedir que diferentes juízos decidam de forma divergente casos com a mesma questão jurídica, protegendo a isonomia e a segurança jurídica.

A regulamentação do IRDR está nos arts. 976 a 987 do CPC/15.

O art. 976 estabelece os requisitos para a instauração do incidente: I - repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito; e II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O art. 977 define quem pode solicitar a instauração do IRDR, com o pedido sendo dirigido ao presidente do tribunal: I - juiz ou relator, por ofício; II - partes, por petição; III - Ministério Público ou Defensoria Pública, por petição.

A resposta correta é a E, que se relaciona com a possibilidade de o Ministério Público instaurar o incidente por meio de petição.

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