Questões de Legislação da Execução Orçamentária (Administração Financeira e Orçamentária)

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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, é facultado aos Municípios com menos de 50.000 habitantes optar por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal

  • A bimestralmente.
  • B trimestralmente.
  • C quadrimestralmente.
  • D semestralmente.

O estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso por parte dos entes públicos foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal. Conforme disposições legais, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de um Município devem ser estabelecidos:

  • A após a abertura da sessão legislativa;
  • B até trinta dias após a publicação da lei orçamentária;
  • C em prazo definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • D individualmente para os poderes Executivo e Legislativo;
  • E junto com a proposta de lei orçamentária anual.

O acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária são uma fase do:

  • A plano plurianual
  • B crédito adicional
  • C ciclo orçamentário
  • D fluxo de descentralização orçamentária

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é um dos maiores avanços e uma das maiores conquistas recentes da contabilidade aplicada ao setor público, sendo uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade no Brasil. Sobre a estrutura do PCASP, é correto afirmar que:

  • A As classes 7. Controles Devedores e 8. Controles Credores possuem natureza da informação Orçamentária
  • B As classes 5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento e 6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento possuem natureza da informação Patrimonial
  • C As classes 5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento e 6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento possuem natureza da informação de Controle
  • D As classes 1. Ativo, 2. Passivo, 3. Variações Patrimoniais Diminutivas e 4. Variações Patrimoniais Aumentativas possuem natureza da informação Patrimonial
  • E As classes 1. Ativo, 2. Passivo, 5. Variações Patrimoniais Diminutivas e 6. Variações Patrimoniais Aumentativas possuem natureza da informação Patrimonial

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) consolida regras relativas ao controle e registro de transações intraorçamentárias e orienta que, para os repasses financeiros em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses órgãos:

  • A deve-se adotar os dígitos 7 e 8 para identificar a categoria econômica dos recursos repassados;
  • B deve-se associar um termo de convênio ou instrumento congênere no respectivo exercício; 
  • C é facultado o detalhamento na programação financeira e cronograma de desembolso;
  • D é necessário alterar a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário;
  • E não deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias.