Questões de Legislação da Execução Orçamentária (Administração Financeira e Orçamentária)

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Assinale a alternativa correta com relação ao orçamento público.

  • A Na Lei Orçamentária Anual, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
  • B A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • C No Plano Plurianual, o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
  • D O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.


A reserva de contingência consignada na lei orçamentária anual destina-se exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

  • Certo
  • Errado

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964:

  • A empenho, liquidação e provisão.
  • B empenho, subempenho, liquidação e pagamento.
  • C empenho ordinário, estimativo e global.
  • D dotação, empenho, subempenho e pagamento.
  • E empenho, liquidação e pagamento.

No que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e globais. Constitui exceção a tal princípio, além dos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesas, também

  • A a reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente liquida e destinada a cobertura de passivos contingentes.
  • B os créditos suplementares, destinados à cobertura de despesas não dotadas ou insuficientemente previstas na LDO.
  • C os créditos extraordinários, destinados a cobertura de situações de calamidade pública ou comoção social.
  • D os restos a pagar, classificados como despesas extra orçamentárias e passíveis de pagamento com recursos do exercício em curso.
  • E as programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais de natureza impositiva, limitadas a 2% da receita corrente líquida.