Gabarito comentado da Questão 11 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Procurador - UERJ (2025)
A análise das alternativas, considerando a Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime") e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, é a seguinte:
Letra A - Errada
A afirmativa está incorreta. O "Pacote Anticrime" buscou alterar a sistemática do arquivamento do inquérito policial, conferindo maior autonomia ao Ministério Público (MP). No entanto, a redação do novo art. 28 do Código de Processo Penal (CPP) foi objeto de análise pelo STF. Em sua decisão final, o STF estabeleceu uma interpretação conforme à Constituição, determinando que, embora o MP promova o arquivamento, este ato deve ser submetido à homologação judicial. O juiz exerce um controle de legalidade sobre o ato, podendo recusar a homologação e submeter o caso à instância de revisão do próprio MP. Portanto, não é verdade que não há mais controle judicial; ele foi mantido, ainda que em novos moldes.
Letra B - Errada
A afirmativa está incorreta. O art. 157, § 5º, do CPP, introduzido pelo "Pacote Anticrime", previa que o juiz que tivesse contato com prova declarada inadmissível ficaria impedido de julgar o caso. O STF, no entanto, declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo. O entendimento da Corte foi de que essa regra violaria o princípio da identidade física do juiz e geraria grande ineficiência processual, além de presumir, sem fundamento, a parcialidade do magistrado, que tem o dever funcional de desconsiderar provas ilícitas em sua decisão.
Letra C - Correta
A afirmativa está correta e descreve com precisão o procedimento de arquivamento do inquérito policial conforme a decisão final do STF sobre o art. 28 do CPP. A Corte determinou que o membro do Ministério Público, ao se convencer da necessidade de arquivamento, deve: 1) comunicar sua decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial; e 2) submeter sua manifestação ao juiz competente para fins de homologação. Essa sistemática concilia a autonomia do MP, prevista na lei, com a necessidade de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, sendo exatamente o que a alternativa descreve.
Letra D - Errada
A afirmativa está incorreta. Embora a regra geral, reforçada pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seja a realização da audiência de custódia de forma presencial, o próprio STF, no julgamento do "Pacote Anticrime", decidiu que a realização por videoconferência é permitida em situações absolutamente excepcionais e devidamente fundamentadas pelo juiz. A proibição não é absoluta. Portanto, a afirmação de que o juiz "não poderá" realizá-la por videoconferência, mesmo em casos de urgência e com meios idôneos, está em desacordo com a jurisprudência da Suprema Corte.
