Questões de Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho | Negociação Coletiva

Spcine - Gestor Jurídico I - VUNESP (2024)

Sobre o processo de negociação das normas coletivas de trabalho e os instrumentos que lhe são pertinentes, assinale a alternativa correta.

A A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei Federal n^o 13.467/2017) permitiu a realização de negociação coletiva sobre diversos temas, entre eles a delimitação da duração da jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; a implementação da participação nos lucros e resultados das empresas e a substituição do repouso semanal remunerado pela ampliação de outros direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados, mediante compensação.
B Frustrada a negociação coletiva, é facultado a qualquer das partes o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
C A decisão do dissídio coletivo poderá determinar que as normas previstas em determinado instrumento coletivo sejam aplicadas até a celebração de novo acordo ou convenção, mesmo após a expiração da sua data de validade.
D Por meio de acordo ou convenção coletiva poderá ser instituído banco de horas em substituição ao pagamento do acréscimo de horas extras, desde que não se exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
E As federações e confederações poderão negociar acordo ou convenções coletivas de trabalho em nome das respectivas categorias econômicas e profissionais, mesmo quando estas estiverem organizadas em sindicatos.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Prefeitura de Macieira - Assessor - Unesc (2024)

Uma empresa e seus funcionários estavam em negociação coletiva para revisão das condições de trabalho. Como as partes não chegaram a um consenso, foi necessário submeter a questão à Justiça do Trabalho para decisão. Em qual instância da Justiça do Trabalho os dissídios coletivos são julgados?

A Varas do Trabalho.
B Juizado Especial do Trabalho.
C Supremo Tribunal Federal.
D Tribunal Superior do Trabalho.
E Tribunais Regionais do Trabalho.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - Auditor - VUNESP (2023)

De acordo com a súmula 331 do TST, e correto afirmar que

A a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
B o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, não implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, mesmo que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
C a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
D os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não respondem subsidiariamente, mesmo evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais.
E a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange parcialmente as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2022)

No Brasil, em relação aos meios de solução de conflitos coletivos, é INCORRETO afirmar:

A A Constituição de 1988 prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada nas Convenções n°^s 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho.
B A arbitragem para solucionar os conflitos coletivos de trabalho é expressamente admitida pela Constituição de 1988, pois a presença dos sindicatos promove o equilíbrio de forças entre empregador e trabalhador, respeitando o princípio da equivalência dos contratantes coletivos.
C O Ministério Público do Trabalho pode atuar como mediador ou árbitro na busca da solução de conflitos decorrentes de eleições sindicais quando provocado pelos próprios interessados.
D É exigida a tentativa de autocomposição por meio da negociação coletiva previamente à busca de uma solução heterônoma de conflitos pelos Tribunais do Trabalho, sendo dispensável o comum acordo para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Entidades sindicais: organização | Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho | Negociação Coletiva

Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

A respeito do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

A É ilegal cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabeleça taxa para homologação de rescisão contratual a ser paga pela empresa ao sindicato correspondente à categoria profissional dos empregados.
B Se uma convenção coletiva de trabalho contiver cláusula que faça previsão expressa de contribuição sindical, o empregado deverá pagar a contribuição, ainda que não seja sindicalizado.
C Para que o acordo coletivo de trabalho celebrado extrajudicialmente tenha eficácia, é necessária a sua homologação judicial.
D É possível a previsão, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, de renúncia ou transação, pela empregada gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego.
E Uma convenção coletiva de trabalho pode fazer previsão e estabelecer regras para o reconhecimento de categorias diferenciadas.