Questões de Entidades sindicais: organização (Direito do Trabalho)

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A respeito da organização sindical, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

  • A É prerrogativa dos sindicatos de empregadores fundar e manter agências de colocação.
  • B É facultativo aos sindicatos manter serviços de assistência judiciária para os associados.
  • C Para ser reconhecida como sindicato, uma associação profissional deve ter o cargo de presidente exercido por brasileiro nato, porém os demais cargos de administração e representação podem ser exercidos por estrangeiros.
  • D Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.
  • E É condição para o funcionamento do sindicato a remuneração do exercício dos seus cargos eletivos.

[…] A história do capitalismo na contemporaneidade evidencia que o sindicalismo e as entidades sindicais de trabalhadores ostentam, desde o século XVIII, na Inglaterra, e posteriormente nos demais países europeus e americanos que ingressaram no sistema capitalista, um papel fundamental na busca e conquista de melhores condições de trabalho e de vida pelas pessoas humanas nesse sistema econômico e social. Nessa medida, o movimento sindical e suas entidades têm tido uma função histórica decisiva, que mescla tanto a aptidão para conquistas e avanços econômicos, sociais, profissionais e, até mesmo, políticos em cenários propícios da evolução do capitalismo no mundo ocidental quanto a aptidão para a resistência em momentos de refluxos civilizatórios. Em alguns países – como, por exemplo, a própria Inglaterra e a Suécia –, o sindicalismo e o sistema empresarial, ao lado de outras forças sociais e políticas convergentes, conseguiram estruturar uma ordem jurídica trabalhista, no plano da sociedade civil, inclusive com forte reconhecimento pelo Estado, baseada, principalmente na norma coletiva negociada, sem prejuízo da importância histórica, nesses mesmos países, de diplomas estatais aprovados ao longo do tempo no sentido também progressista. Em outros países, ao inverso, despontou, desde a segunda metade do século XIX ou principalmente a primeira metade do século XX, um direito do trabalho com maior teor de normas estatais protetivas e concessoras de direitos e garantias, embora também preservando uma clara relevância da negociação coletiva trabalhista no interior da sociedade civil. […]

(DELGADO, Mauricio Godinho. Sindicatos: desafios no século XXI. In: DELGADO, Mauricio Godinho (coord.). Direitos humanos sociais e relações de trabalho. Brasília: Enamat, 2023. Coleção estudos Enamat, v. 1. p. 301-302.)

Com base no enunciado e, ainda,sobre a organização sindical no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • A Não faz parte do rol de deveres dos sindicatos a manutenção de serviços de assistência judiciária para os seus associados.
  • B É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é vedada a admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os poderes públicos.
  • C As expressões “sindicalismo” e “movimento sindical” foram utilizadas no trecho como equivalentes pelo autor, isto é, para representar a agregação de entidades sindicais específicas em busca de melhores condições de trabalho e de vida pelas pessoas humanas.
  • D O desconto das contribuições devidas ao sindicato em folha de pagamento é obrigatório para os empregadores, independentemente de autorização dos empregados, bastando que haja a devida notificação emitida pelo sindicato e direcionada ao empregador.
  • E A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a obrigatoriedade do voto nas eleições sindicais aos associados, mas nada prevê quanto às condições para o exercício desse direito ou para a investidura nos cargos de representação econômica ou profissional.

Pedro é empregado de uma empresa, não sendo sindicalizado. No mês de março de 2024, sofreu desconto em seu contracheque a título de “contribuição sindical”, e foi questionar a sua chefia acerca da subtração. Foi informado que esse desconto estava previsto na Lei e na convenção coletiva da categoria de Pedro, que previa o desconto de 1 dia de salário do mês de março de todos os trabalhadores.
Considerando a situação narrada e os termos da CLT, é correto afirmar que

  • A está certa a empresa ao fazer o desconto porque havia previsão em norma coletiva.
  • B Pedro tem razão, pois o desconto dependeria de sua expressa e prévia anuência.
  • C cabe a Pedro, se desejar, ajuizar ação cobrando a devolução do valor descontado e repassado ao sindicato.
  • D a contribuição sindical é obrigatória para todos, mesmo para os não sindicalizados, pois o sindicato age em nome de toda a categoria.
  • E é desnecessária a autorização prévia do empregado para o desconto desde que seja assegurado o direito de oposição em até 30 dias após a assinatura da convenção coletiva.

Determinado sindicato ajuizou ação em defesa de direitos dos sindicalizados, na qualidade de substituto processual. Entretanto, o juízo da causa extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o sindicato seria parte ilegítima ad causam.
Nessa situação hipotética, a ação movida pelo sindicato

  • A não interrompe nem suspende a prescrição, porquanto sindicato não pode agir na qualidade de substituto processual, mas somente na de representante processual.
  • B interrompe a prescrição.
  • C não interrompe nem suspende a prescrição, já que o sindicato foi considerado parte ilegítima.
  • D suspende a prescrição.
  • E impede a ocorrência da prescrição.

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  • A É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
  • B A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de outra categoria, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
  • C É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
  • D É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
  • E É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.