Questões de Exigibilidade de conduta diversa (Direito Penal)

Direito Penal Culpabilidade | Exigibilidade de conduta diversa

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Alfredo, motorista da sociedade empresária Guardião Ltda., pessoa jurídica de direito privado que presta serviços de segurança, é subordinado ao gerente Marcos.
No dia 10/3/2023, Marcos ordenou que Alfredo fizesse a escolta de um cliente. No trajeto de volta, Alfredo foi parado em uma blitz, ocasião em foi constatado que o veículo funcional que conduzia era proveniente de roubo. A despeito de não ter ciência do crime antecedente, até mesmo por não ser o responsável pelas compras da empregadora, Alfredo foi preso em flagrante por suposta prática do crime de receptação dolosa.
Diante do exposto, assinale a opção que apresenta, corretamente, a tese de mérito que pode ser invocada em defesa de Alfredo.

A de exclusão da ilicitude, por exercício regular do direito.
B A de exclusão da ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal.
C A de exclusão da tipicidade, por ausência de elemento subjetivo do tipo.
D A de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, consistente na obediência hierárquica.

Direito Penal Culpabilidade | Exigibilidade de conduta diversa

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Cabo Policial Militar Especialista Técnico em Enfermagem - FGV (2025)

As ações dos profissionais de Enfermagem devem ser pautadas em práticas seguras e técnicas adequadas para garantir o bem-estar dos pacientes. Nesse sentido, de acordo com os conceitos de imperícia, negligência ou imprudência, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A administração de um medicamento de forma descuidada, sem observar a via correta e a dose adequada, configura um ato de imperícia.
( ) A realização de um procedimento complexo sem o devido conhecimento e capacitação corresponde a um ato de imprudência.
( ) O profissional de enfermagem age com negligência quando deixa de prestar socorro em uma situação de emergência, mesmo estando devidamente apto para isso.

As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.
B F – F – F.
C V – F – V.
D F – F – V.
E F – V – F.

Direito Penal Culpabilidade | Exigibilidade de conduta diversa

Universidade Estadual de Goiás (UEG) - Analista de Gestão Governamental - UEG (2025)

Dona Joana, gerente de um estabelecimento comercial do ramo de varejo, recebeu ligação anônima com teor de ameaça, tendo o interlocutor afirmado que ela deveria transferir todo o numerário disponível nas contas bancárias da empresa a que ela tinha acesso, uma vez que o agente estava em poder de seu filho. Diante do ocorrido, Dona Joana, temendo pela vida do seu descendente, obedeceu a ordem e procedeu transferência de valores para a conta informada, tendo, após, descoberto que se tratava de uma farsa. Desse modo, a conduta de Dona Joana poderá ser enquadrada como

A apropriação indébita.
B furto qualificado, mediante confiança.
C conduta equiparada à coação física irresistível.
D circunstância atenuante da pena.
E causa de isenção da pena.

Direito Penal Culpabilidade | Exigibilidade de conduta diversa

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - FGV (2024)

Sobre aspectos atinentes à disciplina penal da culpabilidade, é correto afirmar que:

A a embriaguez preordenada constitui hipótese de circunstância atenuante;
B a embriaguez involuntária isenta o réu de pena;
C a coação moral resistível é prevista como circunstância agravante da pena;
D são admitidas, no ordenamento jurídico brasileiro, situações supralegais de inexigibilidade de conduta diversa;
E a emoção ou a paixão podem excluir a culpabilidade ou configurar situação de semi-imputabilidade do agente.

Direito Penal Culpabilidade | Exigibilidade de conduta diversa

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Homero, sócio-gerente de um pequeno restaurante, que atravessa grave crise financeira em decorrência da pandemia, pela redução expressiva de seu número de clientes, deixa de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valores relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vindo a ser processado criminalmente pelos fatos.
Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:

A Homero não cometeu qualquer crime, pois os fatos constituem prática de elisão fiscal, devendo o juiz absolvê-lo;
B deve ser reconhecido, em favor de Homero, que praticou o fato quando não lhe era exigível conduta diversa, sendo cabível sua absolvição;
C Homero não cometeu qualquer crime, pois, em consideração às circunstâncias em que agiu, deve ser reconhecida a ausência de dolo em sua conduta, cabendo ao juiz absolvê-lo;
D deve ser reconhecido, em favor de Homero, que praticou o fato sob estado de necessidade, com sua consequente absolvição;
E Homero cometeu o crime de apropriação indébita tributária, inexistindo qualquer excludente da ilicitude ou eximente da culpabilidade que possa beneficiá-lo, devendo o juiz condená-lo.