O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que pertencem a este:
- A As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente pagas.
- B As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas.
- C As receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente liquidadas.
- D As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.