Questões de Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Formas de defesa na execução | Execução trabalhista | Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Ramon conseguiu, em uma reclamação trabalhista, a sentença de procedência parcial dos seus pedidos, sendo condenado o ex-empregador a pagar vários direitos, mediante condenação subsidiária da União como tomadora dos serviços. A sentença transitou em julgado nestes termos, houve liquidação regular e foi homologado o valor da dívida em R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme cálculos apresentados pelo exequente. Ramon tentou executar por várias formas o ex-empregador, sem sucesso, e então requereu ao juiz o direcionamento da execução em face da União, que foi citada, mas discordou dos cálculos apresentados, reputando-os majorados.

Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A Caberá à União depositar o valor da dívida e, então, no prazo legal, ajuizar embargos à execução.
B Se a União não depositar voluntariamente a quantia, terá bens penhorados no valor da dívida e, após, poderá ajuizar embargos à execução.
C A Lei prevê que sendo o ente público o devedor, ainda que subsidiário, bastará depositar metade do valor homologado para ajuizar embargos à execução.
D É desnecessária a garantia do juízo para a União ajuizar embargos à execução.

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista | Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

Tribunal Regional do Trabalho - 20ª REGIÃO (SE) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2024)

Diante da necessidade de uniformizar os procedimentos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor no âmbito da Justiça do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho através da Resolução nº 314/2021, que prevê que

A os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, deverão ser pagos com preferência sobre todos os demais, até o montante equivalente ao dobro fixado em lei como obrigação de pequeno valor, não se admitindo, porém, o fracionamento do valor da execução para essa finalidade.
B é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, sendo permitido, porém, o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, para fins de enquadramento das parcelas do total como obrigações de pequeno valor.
C é vedado ao credor de importância superior à estabelecida na definição de pequeno valor renunciar ao valor excedente, visando se beneficiar do pagamento por requisição de pequeno valor, dispensando o precatório.
D os valores devidos a terceiros, assim considerados os honorários sucurmmbenciais e periciais, as contribuições previdenciárias, as cotas empregado e empregador e 0 imposto de renda se somam ao crédito principal para fins de classificação do requisitório de pequeno valor.
E será considerado, na hipótese de reclamação plúrima, o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso requisições de pequeno valor em favor dos credores cujos créditos não ultrapassam os limites definidos na normatização, e requisições mediante precatório para os demais credores.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis | Execução trabalhista | Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV | Tutela de Urgência e Tutela de Evidência | Dissídio individual

Prefeitura Municipal de Mossoró - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item seguintes com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.

Nas ações contra a fazenda pública, não são devidos honorários de sucumbência.

Certo
Errado

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista | Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

Prefeitura Municipal de Mossoró - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.

Nas condenações impostas à fazenda pública na justiça do trabalho, não incidem juros de mora, sendo aplicado aos débitos apenas o fator de correção monetária.

Certo
Errado

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Prefeitura Municipal de Passo Fundo - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

É prerrogativa da Fazenda Pública no processo do trabalho:

A Dispensa de comparecimento à audiência inicial do processo.
B Prazo em quádruplo para interpor recursos.
C Dispensa de depósito recursal.
D Dispensa de honorários sucumbenciais.
E Dispensa de prequestionamento recursal.