Questões de Elaboração do Projeto (Administração Financeira e Orçamentária)

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A elaboração da proposta orçamentária é uma atribuição do Poder Executivo, considerando os dados recebidos dos outros órgãos, bem como o histórico e tendências para o período a que se refere a proposta. Assinale a única alternativa correta no que se refere à elaboração e tramitação da proposta orçamentária:

  • A Não é permitida a realização de emendas na proposta orçamentária por parte do Poder Legislativo.
  • B Na proposta orçamentária as receitas serão previstas e as despesas serão fixadas para o período.
  • C Pode ser incluído montante para abertura de crédito adicional especial na proposta orçamentária.
  • D As receitas tributárias repartidas com outros Entes Públicos devem ser incluídas na proposta orçamentária pelo seu valor líquido, já deduzida a parcela repassada a outros Entes.
  • E É vedada a inclusão de valores decorrentes da venda de bens imóveis na proposta orçamentária.

Julgue o seguinte item, relativo ao orçamento público no Brasil e seus princípios.


As unidades orçamentárias não integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, mas atuam orientadas pelo órgão central desse sistema e, quando cabível, pelo órgão setorial, na elaboração, consolidação e formalização das respectivas propostas orçamentárias, que incluem as das suas unidades administrativas.

  • Certo
  • Errado

O ciclo orçamentário, em sentido estrito, é composto por etapas relacionadas exclusivamente à Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base nessa concepção, assinale a alternativa CORRETA:

  • A O ciclo orçamentário em sentido estrito inclui a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a execução da LOA.
  • B No ciclo orçamentário restrito, a etapa de aprovação é de competência exclusiva do Poder Executivo, sem a participação do Poder Legislativo.
  • C A execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) no ciclo orçamentário não inclui atividades de acompanhamento ou fiscalização por parte de órgãos de controle.
  • D O ciclo orçamentário em sentido estrito compreende as etapas de elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, aprovação pelo Poder Legislativo, execução e controle, todas vinculadas à LOA.
  • E A etapa de elaboração da proposta orçamentária é de responsabilidade conjunta entre os Poderes Legislativo e Executivo, de forma simultânea e paritária.

Na tramitação de projeto de lei orçamentária anual do Estado do Ceará, no âmbito da Assembleia Legislativa, o primeiro parecer é o da Comissão de

  • A Acompanhamento, Fiscalização, e Avaliação.
  • B Constituição e Justiça e Redação.
  • C Governança, Transparência e Controle.
  • D Orçamento, Finanças e Tributação.
  • E Trabalho, Administração e Serviço Público.

As competências atribuídas ao Poder Executivo a respeito do orçamento público são as indicadas a seguir:

  • A aprovação da lei orçamentária e sua sanção para publicação
  • B proposição de emendas ao projeto de lei e discussão no plenário
  • C elaboração da proposta orçamentária e publicação da lei aprovada
  • D aprovação do projeto da lei orçamentária e veto das emendas não cabíveis