Questões de Elaboração do Projeto (Administração Financeira e Orçamentária)

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Na apreciação das matérias orçamentárias, os integrantes das Casas Legislativas cumprem variada agenda que envolve estudos e análises, discussões e consultas, solicitações de informações e participação em audiências públicas realizadas com autoridades e especialistas com o objetivo de esclarecer a matéria em apreciação.
Sobre o ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do chefe do Poder Executivo.

II. A autoridade legislativa pode realizar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), especialmente no que diz respeito ao aumento ou à criação de novas despesas.

III. Ao receber o projeto de lei aprovado, o presidente da República deve vetá-lo, total ou parcialmente, se o julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III apenas.
  • E I, II e III.

O ciclo orçamentário abrange as seguintes etapas: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação. Refere-se ao intervalo de tempo durante o qual ocorrem as atividades características do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.

Acerca do ciclo orçamentário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Legislativo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Executivo para apreciação.
( ) A execução orçamentária compreende a utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Envolve os três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.
( ) A avaliação orçamentária consiste na avaliação do cumprimento das metas previstas na LOA e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, abrangendo também a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.


As afirmativas são, respectivamente,

  • A F – F – F.
  • B V – V – F.
  • C V – F – V.
  • D F – V – V.
  • E V – V – V.

O processo ou ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo durante o qual se processam as atividades orçamentárias, abrangendo desde o diagnóstico e a elaboração das peças de planejamento, até as atividades de controle e avaliação. 


(Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/manual-planejamento-publico. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)


A partir dessas informações, marque a opção que define a etapa “Diagnóstico e Elaboração”, com enfoque no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

  • A A etapa do diagnóstico é de suma importância para o equilíbrio das contas públicas, cabendo ao Poder Executivo a análise e apuração das receitas constantes da proposta orçamentária recebida, evitando-se projetos de lei com receitas superestimadas ou subestimadas.
  • B O ciclo orçamentário inicia-se com o diagnóstico, que compreende o levantamento formal dos problemas, necessidades e deficiências antecedentes ao planejamento.
  • C Durante a fase do diagnóstico, serão arrecadadas as receitas e executadas as despesas, de forma a cumprir os programas e as ações de governo.
  • D O Controle Interno é aquele exercido por órgão do próprio Poder que é fiscalizado. O Controle Externo, por sua vez, será exercido pelo Poder Legislativo, com apoio do Tribunal de Contas do Estado.

A Constituição Federal de 1988 determina um encadeamento lógico e sistemático do planejamento da ação governamental em um ciclo orçamentário. Com base nessa informação, julgue o item. 



Cada Poder exerce um papel determinado no ciclo orçamentário, sendo que somente o Poder Executivo pode iniciar o planejamento das leis orçamentárias. Cabe ao Poder Executivo a obrigação de apresentar os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA ao Legislativo, que os aprovará, depois de discussões e modificações que podem ocorrer por meio de emendas parlamentares.
  • Certo
  • Errado

Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.



No âmbito do ciclo orçamentário, a lei de orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa, evidenciando, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, a política econômica, financeira e o programa de trabalho do governo.

  • Certo
  • Errado