As competências atribuídas ao Poder Executivo a respeito do orçamento público são as indicadas a seguir:
- A aprovação da lei orçamentária e sua sanção para publicação
- B proposição de emendas ao projeto de lei e discussão no plenário
- C elaboração da proposta orçamentária e publicação da lei aprovada
- D aprovação do projeto da lei orçamentária e veto das emendas não cabíveis