Questões de Do Direito à Saúde (Direito Sanitário)

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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A previdência social compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa privada, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, moradia, à seguridade e à assistência social, vedada a participação pública ou da sociedade.
  • B A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  • C São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
  • D As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo como uma de suas diretrizes o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
  • E Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base na universalidade da cobertura e do atendimento como um de seus objetivos.
Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, é correto afirmar que:
  • A A União deve aplicar anualmente nas ações e serviços de saúde percentual de recursos não inferior a 20% de sua receita corrente líquida.
  • B Uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde é a organização de ações e serviços públicos de atendimento integral sem a participação da comunidade.
  • C São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
  • D As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, desde que se constituam como entidades filantrópicas.
  • E As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, devem ser previstas em decreto estadual.

Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue o item subsecutivo.

A humanização como política pública transversal às diferentes ações e instâncias gestoras do SUS sugere trocas solidárias e comprometidas com a dupla tarefa de produção de saúde e produção de sujeitos.

  • Certo
  • Errado
O direito à saúde é constitucionalmente tutelado. Sobre as disposições constitucionais que regem o tema, é correto afirmar que:
  • A a união deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 20% em recursos, calculado sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
  • B ao Sistema Único de saúde incumbe, privativamente, formular a política e executar as ações de saneamento básico.
  • C a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, ainda que haja finalidade lucrativa.
  • D o texto constitucional estabelece, desde logo, o piso salarial concernente à profissão de agente de combate às endemias.
  • E a rede de ações e serviços públicos de saúde tem por diretriz, entre outras, o atendimento integral, sem o estabelecimento de prioridades.

No que se refere ao Subsistema de Atenção à Saúde do Indígena, é correto afirmar que:

  • A caberá exclusivamente aos Estados-membros, com seus recursos próprios, financiá-lo.
  • B não integra o SUS, embora seja vinculado aos Ministério da Saúde.
  • C deverá ser descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
  • D às populações indígenas é vedado o direito de participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.
  • E a atuação da União no custeio e execução de ações relativas a ele é complementar à atuação dos Estados-membros.