Questões de Do Direito à Saúde (Direito Sanitário)

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As ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, foram previstos na:
  • A Constituição Federal de 1988 - Artigo 198.
  • B Lei Orgânica da Saúde nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.
  • C Lei Orgânica da Saúde nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
  • D Norma Operacional Básica – SUS 01/93.
  • E Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001.

A construção das políticas públicas de saúde no Brasil representa, ao longo do tempo, o próprio cenário político-social e econômico vivido em cada momento histórico. O Sistema Único de Saúde (SUS), atualmente em vigor, é complexo e dinâmico de tal forma que, para compreendê-lo, é necessária uma apropriação dos contextos que influenciaram e resultaram num sistema de saúde com as características e especificidades atuais (ANDRADE e Cols., 2013, p. 481).

Em relação às políticas de saúde no Brasil, é correto afirmar que

  • A a Norma Básica Operacional (NOB-SUS 01/96) pretendeu transformar o SUS em um grande convênio, ignorando a Constituição de 1988.
  • B o Decreto nº 7.508 surgiu em 2011 e regulamentou a região de saúde, representando um retrocesso para a já avançada descentralização do SUS.
  • C o programa Ações Integradas de Saúde (AIS) foi decorrente do movimento municipalista da saúde e permaneceu em vigor até a criação do SUS.
  • D o Pacto pela Saúde propôs, em 2006, instituir uma nova forma de transferência de recursos federais destinados à saúde, em blocos de financiamento.
  • E o programa Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde (SUDS) tinha por objetivo contraporse aos ideais preconizados pela chamada Reforma Sanitária.

No Direito Sanitário,

  • A o acesso aos seus serviços não é universal.
  • B aplicam-se os princípios da precaução e da sustentabilidade.
  • C não se aplicam os princípios da precaução e da sustentabilidade.
  • D a responsabilidade do estado não é objetiva.
  • E a responsabilidade do ente privado, que atua em nome do estado nunca é objetiva.

De acordo com a CF, as ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único, que tem como uma de suas diretrizes o(a)

  • A centralização da direção em uma esfera, no caso o governo federal.
  • B rede regionalizada e sem hierarquia ou precedência.
  • C atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais.
  • D participação da comunidade.
  • E atendimento integral, com prioridade para as atividades emergenciais.

Quanto ao tema saúde, é correto afirmar:

  • A O Poder Público está obrigado a fornecer medicamentos fora da lista do SUS, desde que haja apenas e tão-somente a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
  • B Considerando a estrutura legal do SUS, o interessado poderá propor medida judicial contra União, estado e município, observando-se, no entanto, a divisão de responsabilidades administrativas de cada ente para assegurar a regularidade da legitimidade passiva.
  • C É possível ao julgador determinar o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento da obrigação do Poder Público de fornecer medicamento para portadores de doença grave, desde que comprovada a desídia do ente público e o risco à vida do paciente, podendo, ainda, haver cumulação referente a aplicação de astreintes.
  • D O dever do Estado de garantir a saúde exclui, por se tratar de direito constitucional, o das pessoas, da família, das empresas e sociedade.