Questões de Disposições Constitucionais Gerais (Direito Constitucional)

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Du é dirigente de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida por documentos emitidos pelos órgãos competentes nos três níveis federativos. Sabedora do cumprimento dos requisitos legais a entidade formula requerimentos para ser liberada do pagamento dos tributos incidentes sobre suas atividades.
Nos termos da Constituição Federal, no caso haveria

  • A imunidade quanto a patrimônio, renda ou serviços
  • B não incidência em relação a serviços
  • C correção dos valores cobrados
  • D pagamento regular dos tributos
  • E isenção quanto a patrimônio e renda

Em fevereiro de 2021, o Congresso Nacional aprovou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, conforme o procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.


Com isso, as normas contidas na referida Convenção 

  • A possuem status de norma supralegal.
  • B podem ser alteradas por lei complementar.
  • C possuem status de lei ordinária.
  • D possuem status equivalente às emendas constitucionais.
  • E possuem status de ato normativo secundário.
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.
  • Certo
  • Errado

Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988.


1. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União compete à Procuradoria-Geral Federal.


2. O Advogado-Geral da União é cargo de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.


3. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.


4. Constitui função institucional da Defensoria Pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

A sociedade empresária Alfa, com sede em determinado país da América do Norte e cujo controle acionário era mantido por nacional deste mesmo país, contratou os serviços de advogado para que fosse informada a possibilidade, ou não, de atuar na assistência à saúde no território brasileiro. À luz da ordem constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a referida atuação:

  • A está condicionada à existência de exceção prevista em lei, pois a regra geral é a impossibilidade de empresas ou capitais estrangeiros participarem dessa atividade;
  • B consubstancia serviço público, o que significa dizer que a atuação de operadores privados está condicionada à outorga de permissão ou concessão; 
  • C é livre à iniciativa privada, o que permite que Alfa atue em igualdade de condições com as empresas brasileiras;
  • D somente é possível para fins de recebimento de auxílio ou subvenção, de modo a ampliar a oferta do serviço; 
  • E é expressamente vedada, de forma direta ou indireta, às empresas ou aos capitais estrangeiros.