Questões de Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Câmara de Araraquara-2 - Analista Legislativo - Instituto Consulplan (2025)

João celebrou contrato de empréstimo com uma instituição financeira para aquisição de um caminhão, dando o veículo em garantia fiduciária. Após inadimplir as parcelas do empréstimo, a instituição financeira executou a garantia fiduciária e tomou posse do caminhão. No ato da entrega do bem, João tentou retirar o equipamento de monitoramento de última geração instalado no caminhão, já que era passível de remoção sem causar danos ao bem, o que foi negado pelo Banco. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A O equipamento de monitoramento é um bem acessório que deverá acompanhar o caminhão, bem principal.
B Por ser o equipamento de monitoramento considerado um bem naturalmente infungível, sua inclusão no caminhão gera a incorporação e impossibilita a restituição.
C O equipamento de monitoramento constitui item essencial para utilização do caminhão, tornando-se parte integrante do veículo e deve acompanhá-lo no ato da entrega.
D O equipamento de monitoramento é considerado pertença e deve seguir com o caminhão, por determinação do princípio da gravitação jurídica, já que perde sua função ao ser desacoplado do caminhão.
E O inadimplemento do contrato de empréstimo para aquisição de caminhão dado em garantia, a despeito de importar na consolidação da propriedade do mencionado veículo nas mãos do credor fiduciante, não conduz ao perdimento da pertença em favor deste.

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Agência Nacional de Mineração (ANM) - Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item que se segue, referente a posse e direitos e garantias reais.

Antes de vencida a primeira hipoteca, o credor de segunda hipoteca, ainda que vencida, está impedido de executar o imóvel, mesmo no caso de insolvência do devedor.

Certo
Errado

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Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito da pessoa jurídica, dos direitos reais, da posse e dos atos unilaterais, julgue o item subsequente, considerando o Código Civil e, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

No caso de imóvel dado em hipoteca, fica impedido o exercício do direito de retenção por terceiros sobre eventuais benfeitorias nele erguidas.

Certo
Errado

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Reinoldo toma crédito do Banco Dinheiro Já! para aquisição da casa própria. Como garantia, grava hipoteca sobre o bem adquirido, uma linda fazenda cortada por um aprazível riacho. Imediatamente imitido na posse, constrói uma voluptuária piscina e uma casa para um funcionário que cuidava do jardim, mas nada transcreve à matrícula. A par disso, verifica que seu terreno fora acrescido por aluvião às margens do riacho.
Todavia, em 2023, cai em inadimplência, razão pela qual o banco inicia a execução extrajudicial da hipoteca, adjudicando para si o imóvel. Como propusera demanda anulatória contra tal adjudicação, a imissão da instituição financeira na posse ainda demora, de modo que Reinoldo acresce benfeitoria necessária ao imóvel.
Nesse caso, é correto afirmar que Reinoldo:

A não terá direito de retenção ou indenização sobre nada (piscina, casa, aluvião e benfeitoria necessária);
B terá direito de retenção sobre a benfeitoria e de indenização pelo acréscimo por aluvião, uma vez que todos os demais melhoramentos estavam abrangidos pela hipoteca;
C terá direito de retenção exclusivamente sobre a benfeitoria necessária construída após a execução da hipoteca, uma vez que todos os demais melhoramentos e acréscimos estavam abrangidos pela hipoteca;
D terá direito de indenização apenas pelo acréscimo por aluvião, uma vez que os demais melhoramentos ou estavam abrangidos pela hipoteca ou foram implementados após a execução extrajudicial;
E terá direito a retenção ou indenização pelos acréscimos e melhoramentos havidos antes da execução, não abrangidos pela hipoteca até por falta de transcrição na matrícula, mas não sobre a benfeitoria necessária após a execução, porque feita de boa-fé na pendência de demanda anulatória.

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Prefeitura de Vitória - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Bento, divorciado, reside sozinho em imóvel de sua propriedade localizado na Rua do Céu, Bairro das Flores. Nos últimos anos, ele tem sofrido por inúmeras perdas profissionais, que levaram ao acúmulo de várias dívidas. Entre elas, as maiores são a pensão alimentícia de seu filho, Ezequiel, o mútuo com Banco Zeta S.A., e as cotas condominiais do Condomínio Residencial Rio das Flores relativas à sua residência.
Diante da situação hipotética, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A impenhorabilidade do bem de Bento pode ser oposta ao Ezequiel, por se tratar de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar.
B Os bens móveis da residência de Bento usualmente mantidos em um lar comum são penhoráveis pelo Banco Zeta S.A.
C Apesar de Bento ser divorciado e residir sozinho no bem, ele é protegido pela impenhorabilidade de bem de família diante do Banco Zeta S.A.
D O Condomínio Residencial Rio das Flores não poderá executar o apartamento de Bento por se tratar de bem de família.
E Caso Bento seja possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor.