Questões de Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa (Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003)

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa | Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa

Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Psicologia - FGV (2025)

Um projeto em debate no Senado exclui da herança o filho que abandonar pai ou mãe em hospitais ou instituições de longa permanência. O projeto propõe ainda o aumento da pena prevista no Estatuto da Pessoa Idosa para esse tipo de abandono. Esse projeto de lei se alinha com os dispositivos do Estatuto que preveem que:

A os filhos poderão cobrar a pensão de alimentos de pais idosos que possuam patrimônio ou renda;
B é vedada a internação da pessoa idosa com vínculo familiar conhecido em instituições de longa permanência;
C a internação em instituições de longa permanência é reservada a pessoas idosas comprovadamente carentes materialmente;
D é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar com absoluta prioridade o direito, entre outros, à convivência familiar;
E a obrigação dos filhos de prestar assistência afetiva e material ao pai e/ou mãe idosos pode ser dispensada mediante a comprovação de abandono ou maus-tratos na infância.

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Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - Agente Comunitário de Saúde - IVIN (2025)

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável. Não é considerado um direito do Idoso:

A Proibição de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem acompanhante.
B Opinião e expressão.
C Crença e culto religioso.
D Prática de esportes e de diversões.
E Participação na vida familiar e comunitária.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Assistente Social Judiciário - VUNESP (2025)

A velhice é vista como uma ameaça que paira sobre todos os homens, independentemente do lugar que ocupam no processo produtivo. São recorrentes o abandono e o isolamento de pessoas idosas provocados pela ausência dos familiares, que não prestam a devida atenção, contrariando o Estatuto da Pessoa Idosa.

Diante desse contexto, determina o Estatuto (art. 9º) a obrigação do Estado em garantir a proteção à vida e à saúde da pessoa idosa, que permita um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, mediante efetivação de

A acolhimento institucional permanente.
B políticas sociais públicas.
C ações de caráter humanitário.
D programas de inserção laboral.
E estratégias empreendedoras.

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Prefeitura de Caconde - Assistente Social - Avança SP (2025)

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I- participação na vida familiar e comunitária;

II- faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação;

III - prática de esportes e de diversões;

Está correto o que se afirma em:

A I apenas.
B II apenas
C I e III apenas.
D I e II apenas.
E Todas as alternativas estão corretas

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Prefeitura de João Alfredo - Orientador Social - ADM&TEC (2025)

O Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) assegura a garantia de direitos e a proteção contra negligências ou abusos. De que maneira o orientador social pode contribuir para o cumprimento efetivo dessa norma?

A Providenciar afastamento do idoso de qualquer ambiente familiar diante do menor indício de conflito, descartando investigações ou diálogo.
B Integrar a rede socioassistencial, monitorar eventuais situações de maus-tratos, promover capacitações sobre cuidados e apoiar a inclusão de pessoas idosas em projetos de convivência e participação social.
C Concentrar-se na investigação de tensões entre crianças e pessoas idosas, desprezando ocorrências de abuso financeiro ou emocional.
D Limitar o atendimento ao idoso a encontros esporádicos, transferindo integral responsabilidade de proteção para a família.