Questões de Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer (Acessibilidade)

Acessibilidade Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (SP) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2025)

Considere um teatro com capacidade para 500 pessoas e um estádio de futebol com capacidade para 40.000 pessoas. Em ambos os espaços deverão ser reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação. Nos termos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nᵒˢ 10.048/2000 e 10.098/2000, o teatro e o estádio deverão disponibilizar os espaços e assentos, atentando para os requisitos preconizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), respectivamente, na proporção de:

A dois por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; trinta espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e trinta assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.
B três por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e três por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e vinte assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.
C dois por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e vinte assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.
D três por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e três por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; trinta espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e trinta assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.
E cinco por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e cinco por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; trinta espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e trinta assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

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Prefeitura de Princesa - Segundo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental - AMEOSC (2024)

Em uma cidade, a prefeitura está planejando a reforma de um parque público para torná-lo acessível a todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_) A reforma deve incluir a adaptação de pelo menos 5% dos brinquedos e equipamentos de lazer para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
2.(_) Os banheiros públicos do parque devem ter pelo menos um sanitário e um lavatório acessíveis conforme as normas da ABNT.
3.(_) A instalação de semáforos sonoros para orientação de pedestres com deficiência visual é obrigatória nas vias públicas em torno do parque.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A F − F − F.
B V − V − F.
C V − F − F.
D F − F − V.

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Prefeitura de São Luís do Quitunde - Facilitador de Oficina de Esportes - ADM&TEC (2024)

Relacione as disposições da Lei nº 13.146/2015 com as suas respectivas descrições ou implicações práticas.

1 – Direito à Educação Inclusiva. 2 – Direito ao Trabalho. 3 – Direito ao Esporte e ao Lazer. 4 – Direito à Acessibilidade.

( ) Exige que os ambientes sejam adaptados para atender às necessidades específicas das pessoas com deficiência, assegurando sua plena participação em todas as atividades.
( ) Refere-se ao dever do Estado de garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso à educação em ambientes que respeitem e promovam a acessibilidade.
( ) Assegura que as pessoas com deficiência possam exercer o direito ao trabalho em igualdade de condições, incluindo medidas de proteção contra discriminação.
( ) Garante que as pessoas com deficiência possam participar de atividades esportivas e recreativas, com adaptações e apoio quando necessário.

A sequência CORRETA é:

A 4 – 1 – 2 – 3.
B 3 – 2 – 1 – 4.
C 1 – 2 – 4 – 3.
D 2 – 4 – 3 – 1.

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Prefeitura de São Luís do Quitunde - Facilitador de Oficina de Cultura - ADM&TEC (2024)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) traz importantes mudanças para garantir a acessibilidade e o direito à inclusão. Considerando essas diretrizes, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio ou prática obrigatória para a realização de oficinas de cultura?

A O Facilitador pode decidir que as oficinas culturais não precisam ser acessíveis, desde que a maioria dos participantes não tenha deficiência.
B O Estatuto permite que a acessibilidade seja uma escolha opcional para o facilitador, dependendo do tipo de atividade cultural a ser desenvolvida.
C As oficinas de cultura devem ser planejadas para que a comunicação, o acesso físico e os materiais utilizados sejam acessíveis a todos os participantes, inclusive aqueles com deficiência, promovendo a igualdade de oportunidades.
D A exigência de acessibilidade para as oficinas de cultura aplica-se apenas a eventos públicos de grande porte, não sendo necessária para oficinas menores e mais informais.

Acessibilidade Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Prefeitura de São Luís do Quitunde - Facilitador de Oficina de Artes - ADM&TEC (2024)

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes para a inclusão e proteção das pessoas com deficiência, garantindo-lhes direitos fundamentais em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando o papel de um facilitador de oficinas de artes, qual das alternativas abaixo melhor reflete as obrigações legais e éticas desse profissional em relação ao atendimento de pessoas com deficiência?

A O Facilitador pode adaptar as atividades apenas se houver uma solicitação formal da pessoa com deficiência ou de seus responsáveis legais, pois a inclusão é opcional.
B A participação de pessoas com deficiência nas oficinas de artes deve ser limitada a atividades que não exijam adaptações significativas, para não comprometer o andamento das atividades dos demais participantes.
C O Facilitador deve garantir a acessibilidade das oficinas de artes, promovendo adaptações necessárias para que as pessoas com deficiência possam participar plenamente, independentemente de solicitações formais.
D O Facilitador pode decidir unilateralmente que certas atividades não são adequadas para pessoas com deficiência, sem necessidade de justificar essa exclusão com base nas diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência.