Questões de Demais normas constitucionais sobre meio ambiente (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental | Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 | Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

Prefeitura de Toledo - Fiscal em Meio Ambiente - FAU (2025)

A Zona Costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988 (Art. 225), é definida como a zona de interface entre o ambiente terrestre e marinho e tem seus limites estabelecidos nos Arts 3º e 4º do Decreto 5.300/2004. A porção terrestre é delimitada pelos limites políticos dos municípios litorâneos, enquanto a porção marinha é delimitada pela extensão do Mar Territorial. Qual é o tamanho do Mar Territorial?

A 10 milhas náuticas ou 18,5km a partir da linha de base.
B 12 milhas náuticas ou 22,2km a partir da linha de base.
C 15 milhas náuticas ou 27,7km a partir da linha de base.
D 20 milhas náuticas ou 37,0km a partir da linha de base.
E 25 milhas náuticas ou 46,3km a partir da linha de base.

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental | Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

Prefeitura de Toledo - Fiscal em Meio Ambiente - FAU (2025)

“Aquele que explorar ________ fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”. O texto acima pertence a Constituição Da República Federativa Do Brasil de 1988, assinale a alternativa que complete o texto de forma correta:

A Recursos minerais.
B Áreas florestais.
C Recursos ambientais.
D Áreas de vegetação nativa.
E Áreas do patrimônio nacional.

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental | Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 | Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o meio ambiente, segundo a Constituição Federal de 1988, são patrimônios nacionais:

I.Floresta Amazônica brasileira. II.Mata Atlântica. III.Serra do Mar. IV.Pantanal Mato-Grossense. V.Zona Costeira. VI.Caatinga.
Assinale a alternativa correta:

A VI, apenas.
B III, apenas.
C I, II, III, IV e V, apenas.
D I, II, III, IV, V e VI.
E I, II, IV, V e VI, apenas.

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Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Diversos Cargos - IDECAN (2024)

Uma das determinações da Constituição Federal de 1988 envolve a necessidade de elaborar normas que garantam a preservação das florestas, da fauna e da flora, enfim, a proteção do meio ambiente. Diante de tal determinação constitucional e levando em conta a repartição das competências, é correto afirmar que estamos diante de uma competência

A exclusiva dos estados.
B concorrente entre os entes federados.
C comum entre os entes federados.
D exclusiva da União.
E privativa da União.

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TRF - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2024)

Para reduzir a utilização de combustíveis fósseis, a União pretende instalar no território de determinado Estado-Membro duas usinas nucleares, as quais, segundo estudos técnicos realizados pelo órgão competente, fornecerão energia elétrica de baixo custo para as duas principais cidades daquele Estado. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as usinas que operem com reator nuclear, para que sejam instaladas, devem ter sua localização definida em

A regulamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
B ato normativo do Ministério de Minas e Energia.
C lei federal.
D resolução do Congresso Nacional.
E lei complementar estadual.