Questão 43 Comentada - Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental | Demais normas constitucionais sobre meio ambiente


Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Diversos Cargos - IDECAN (2024)

Uma das determinações da Constituição Federal de 1988 envolve a necessidade de elaborar normas que garantam a preservação das florestas, da fauna e da flora, enfim, a proteção do meio ambiente. Diante de tal determinação constitucional e levando em conta a repartição das competências, é correto afirmar que estamos diante de uma competência

  • A exclusiva dos estados.
  • B concorrente entre os entes federados.
  • C comum entre os entes federados.
  • D exclusiva da União.
  • E privativa da União.

Gabarito comentado da Questão 43 - Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas constituem competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme disposto no art. 23, VI e VII. Entretanto, para a elaboração de normas gerais sobre a matéria, a Constituição estabelece no art. 24, VI que é competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, con...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) Advogado