Questão 19 Comentada - Câmara de Caçapava-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Assinale a alternativa que corresponda a crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pelo Poder Judiciário:

  • A impedir o funcionamento regular da Câmara.
  • B proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
  • C omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
  • D desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
  • E ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.