Questão 15 Comentada - Câmara de Itupeva-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Assinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pela Câmara e à sanção de cassação do mandato:

  • A apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
  • B conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
  • C praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
  • D nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
  • E deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.