Questões de Controle Externo (Auditoria Governamental)

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Qual é a missão dos órgãos que utilizam os mecanismos de controle interno e externo da administração pública?
  • A Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.
  • B Zelar pela operacionalidade na destinação dos recursos públicos.
  • C Zelar pela atualização do poder aquisitivo dos recursos públicos.
  • D Zelar pela funcionalidade na captação dos recursos públicos.
  • E Zelar pela liquidez e pela solvência dos recursos públicos.
No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

As tomadas de contas são realizadas apenas sobre as despesas de caráter secreto ou reservado.
  • Certo
  • Errado

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas, que possui diversas competências. Portanto, não consiste em uma das competências do Tribunal de Contas:

  • A a fiscalização das contas contábeis das empresas nacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.
  • B a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
  • C a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
  • D a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  • E a prestação das informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais sobre o controle da execução orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o controle da execução orçamentária, é correto afirmar que

  • A o controle externo, exercido pelo Poder Executivo, analisará a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
  • B o controle interno, exercido pelo Poder Legislativo, tem como um de seus objetivos verificar a probidade da administração.
  • C a atribuição do órgão de controle interno é prestar consultoria e assessoramento jurídico aos administradores de bens e recursos públicos.
  • D a Tomada de Contas Especial é prerrogativa exclusiva do Tribunal de Contas da União, devendo ser instaurado quando se configurar omissão no dever de prestar contas.
  • E o controle do cumprimento do programa de trabalho caberá ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.

Raul, analista de controle externo de tribunal de contas, ao auditar determinada entidade governamental, manifestou preocupação de não haver um bom sistema de controle interno que prevenisse ou detectasse, em tempo hábil, erros ou irregularidades relevantes. Nessa situação, a preocupação manifestada pelo servidor se refere ao risco de controle.

  • Certo
  • Errado