Questões de Controle Externo (Auditoria Governamental)

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A auditoria governamental

  • A depende de previsão contratual específica e, inexistindo cláusula de auditoria, o ente privado não se submete à fiscalização de recursos públicos.
  • B restringe-se a entes federativos e empresas estatais dependentes, não abrangendo entidades privadas sem fins lucrativos que recebam subvenções.
  • C alcança qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos, bens ou valores públicos.
  • D limita-se a recursos orçamentários próprios, não alcançando renúncias de receitas, subvenções e outras formas indiretas de utilização de recurso público que promovam os seus fins sociais.
  • E circunscreve-se à administração direta dos Poderes, excluídas entidades da administração indireta e organizações sociais conveniadas.

De acordo com o Marco Referencial para a Auditoria no Setor Público, uma entidade fiscalizadora superior, como o Tribunal de Contas da União, exercerá sua função de auditoria do setor público dentro de um ordenamento constitucional específico e em virtude de sua missão e mandato, que lhe garantem suficiente independência e

  • A autoridade para realização de auditorias fiscal e orçamentária em combinação com outros tipos de controle independentes de suas atribuições.
  • B respaldo democrático para a adoção de normas internacionais consistentes com os padrões nacionais para o desempenho de suas funções regimentais e contábeis.
  • C poder discricionário para desempenhar suas atribuições.
  • D sujeição normativa de referência supranacional para efetivar suas atribuições.
  • E conformidade da governança e monitoramento ao processo de controle combinado com outros tipos de ações corretivas, vinculadas às suas funções regimentais.

A Constituição Federal estabeleceu um duplo sistema de auditoria governamental da Administração Pública composto por um sistema de controle interno e um corpo de auditoria externa.
Quanto à distinção entre auditoria interna e auditoria externa considere as proposições a seguir.

I. Quanto ao vínculo, seus servidores pertencem à própria administração pública, trabalhando internamente em ministérios, secretarias ou autarquias.
II. Quanto ao objetivo, trata-se da fiscalização independente quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração dos recursos públicos.
III. Quanto ao foco, esse se concentra na prevenção e detecção de irregularidades, no apoio à tomada de decisão dos gestores públicos e na promoção do aprimoramento da gestão.
IV. Quanto ao relatório, esse é destinado à alta administração da entidade pública.
V. Quanto à abrangência, essa envolve auditorias de conformidade, operacional, financeira, orçamentária, patrimonial e de avaliação de resultados.

Assinale a opção que identifica corretamente o tipo de auditoria governamental.

  • A I, II e IV se referem exclusivamente à auditoria governamental interna.
  • B I, III e IV se referem exclusivamente à auditoria governamental interna.
  • C II e V se referem exclusivamente à auditoria governamental externa.
  • D I e II se referem exclusivamente à auditoria governamental externa.
  • E I, III e V se referem exclusivamente à auditoria governamental interna.

Sobre o controle na Administração Pública, julgue os itens a seguir:


I.A Administração Pública brasileira está sujeita a controle interno e a controle externo.

II.Nos municípios, o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou Tribunal de Contas dos Municípios ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver).

III.O controle interno pode ser efetivado previamente, concomitante e/ou a posteriori.


É correto o que se afirma em:

  • A I, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D I, II e III.
  • E II, apenas.

O principal objetivo da AUDESP (Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos) é:

  • A Disponibilizar informações fiscais exclusivamente sobre a arrecadação de tributos.
  • B Gerar relatórios financeiros apenas para o Poder Executivo.
  • C Limitar a atualização de dados fiscais pelos órgãos fiscalizados, permitindo apenas a verificação por entidades externas.
  • D Realizar auditorias externas sobre as receitas públicas, sem a colaboração dos órgãos fiscalizados.
  • E Disponibilizar, para os envolvidos com o processo de fiscalização, um banco de dados contendo informações de cada órgão, em especial a sua contabilidade.