Questões de Tomada e Prestação de Contas (Auditoria Governamental)

Limpar Busca
No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

As tomadas de contas são realizadas apenas sobre as despesas de caráter secreto ou reservado.
  • Certo
  • Errado

A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais sobre o controle da execução orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o controle da execução orçamentária, é correto afirmar que

  • A o controle externo, exercido pelo Poder Executivo, analisará a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.
  • B o controle interno, exercido pelo Poder Legislativo, tem como um de seus objetivos verificar a probidade da administração.
  • C a atribuição do órgão de controle interno é prestar consultoria e assessoramento jurídico aos administradores de bens e recursos públicos.
  • D a Tomada de Contas Especial é prerrogativa exclusiva do Tribunal de Contas da União, devendo ser instaurado quando se configurar omissão no dever de prestar contas.
  • E o controle do cumprimento do programa de trabalho caberá ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.

A tomada de contas consiste na atividade por meio da qual o administrador

  • A recolhe a documentação de prestadores de serviços e fornecedores.
  • B justifica sua conduta quanto a legalidade, legitimidade e economicidade.
  • C apura o lucro nas pessoas jurídicas de direito público.
  • D exige que seus subordinados diretos respondam criminalmente.
  • E sugere aos seus superiores indiretos que respondam criminalmente.

Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Dentre as alternativas a seguir, marque a que NÃO constitui um motivo para instauração da Tomada de Contas Especial.

  • A Consecução dos objetivos pactuados.
  • B Impugnação total ou parcial das despesas realizadas.
  • C Não utilização dos recursos de contrapartida pactuada.
  • D Omissão no dever de prestar contas.
  • E Irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas.

A prestação de contas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerias ao Tribunal de Contas da União ocorre por meio do relatório de gestão.


Sobre esse instrumento de prestação de contas, assinale a alternativa incorreta.

  • A Os relatórios de gestão devem ser apresentados anualmente ao Tribunal pelos responsáveis pelas unidades jurisdicionadas, relacionadas em decisão normativa, que lhes fixará forma, conteúdo e prazo.
  • B O relatório de gestão permite a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um determinado exercício financeiro.
  • C O relatório de gestão deve contemplar todos os recursos orçamentários e extraorçamentários utilizados, arrecadados, guardados ou geridos pelas unidades jurisdicionadas.
  • D De acordo com organização do Tribunal de Contas da União, os relatórios de gestão e os processos de contas são classificados em agregados quando envolvem mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão em conjunto.