Questões de Tribunal de Contas da União - TCU (Auditoria Governamental)

Limpar Busca

Em relação aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias e pensões, é correto afirmar sobre a competência dos Tribunais de Contas que

  • A não lhes cabe apreciar a legalidade e a moralidade dos atos de admissão de pessoal comissionado, pois estes são admissíveis e demissíveis ad nutum.
  • B excluem-se da exigência de análise para fins de registro as melhorias posteriores das aposentadorias e pensões que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
  • C a concessão de pensões, ao contrário dos processos de concessão de aposentadorias, prescinde de análise do tribunal de contas quanto à legalidade.
  • D a abertura de concurso público para admissão de pessoal por tempo determinado deve ser previamente homologada pelo tribunal de contas.
  • E excluem-se da competência dos tribunais de contas os atos de admissão de pessoal no âmbito das empresas estatais não dependentes.

Com referência à auditoria no setor público, julgue o item a seguir.  


O texto da Constituição Federal de 1988 descreve tipos de fiscalizações e auditorias a serem realizadas pelo TCU no âmbito do controle externo da administração pública, fixando que a observância às leis e regulamentos aplicáveis é um critério a ser observado em tais auditorias.

  • Certo
  • Errado

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.


Cabe ao TCU apreciar as melhorias em aposentadoria posteriores à sua concessão que não alterem o fundamento legal do ato concessório.  

  • Certo
  • Errado

Ao elaborar sua prestação de contas anual, as entidades da administração pública federal devem atender, entre outros documentos, às normas e princípios dispostos na Instrução Normativa (IN) nº 84, de 22 de abril de 2020, do Tribunal de Contas da União. Um dos princípios desta IN refere-se à conectividade da informação, que se atende quando a prestação de contas apresenta:

  • A informações em bases coerentes ao longo do tempo, de modo a permitir acompanhamento de séries históricas e comparação com outras entidades similares;
  • B informações sobre a direção estratégica da organização na busca de resultados para a sociedade;
  • C informações sobre assuntos que afetam, de maneira significativa, a capacidade de a entidade alcançar seus objetivos de geração de valor público;
  • D visão da natureza e da qualidade das relações que a entidade mantém com suas principais partes interessadas;
  • E visão integrada da inter-relação entre os resultados alcançados, a estratégia de alocação dos recursos e os objetivos estratégicos definidos.
Acerca das NAT – Normas de Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União- Portaria nº 280/2010), que definem os requisitos básicos para assegurar que os auditores independentes sejam íntegros, imparciais, objetivos, competentes, não suscitem qualquer suspeita e sejam dignos de confiança, assinale a alternativa incorreta
  • A O conceito de accountability é fundamental para a compreensão da prática da boa governança e da auditoria governamental
  • B A delegação dos recursos e poderes recebidos por intermédio do Parlamento à sociedade, implica por parte do gestor público, a obrigação constante de prestação de contas
  • C Quanto à natureza as auditorias classificam-se em: auditorias de regularidades e auditorias operacionais. Elas nunca integram um mesmo escopo de trabalho dentro da auditoria governamental
  • D A classificação das auditorias como de regularidades ou operacionais vai depender do objetivo de cada trabalho, já que elas constituem parte de um mesmo todo dentro da auditoria governamental, podendo às vezes integrar o mesmo escopo de trabalho