Questão 73 Comentada - Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz Substituto - FGV (2025)

Em relação ao aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, é correto afirmar que:

  • A não há nulidade no aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, seja ou não o avalista integrante do quadro societário do emitente;
  • B é nulo o aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, exceto quando o avalista for sócio da sociedade emitente;
  • C não há nulidade no aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, exceto se o avalista for sócio da sociedade emitente;
  • D é nulo o aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, tal qual ocorre em relação à nota promissória rural e duplicata rural;
  • E não há nulidade no aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, tal qual ocorre em relação à nota promissória rural e duplicata rural.

Gabarito comentado da Questão 73 - Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz Substituto - FGV (2025)

A alternativa correta é a A, conforme o gabarito oficial. A justificativa para essa resposta está no fato de que a legislação agrária não estabelece restrições quanto à validade do aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, independentemente de o avalista ser ou não integrante do quadro societário do emitente. Não há previsão legal que declare a nulidade do aval nesses casos. As demais alternativas estão incorretas: B e C estão erradas porque condicionam a validade do aval...

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